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norma nº 616/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 616 / 2002
Date 2002-11-14
EmentaAltera o art. 33 e cria ao art. 36-B do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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- (MIGUEL PEREIRA 7
RESOLUÇÃONº616 DE 14 DE NOVEMBRODE 2002.
“Altera o art. 33 e cria o art. 36-B
do Regimento Interno da Câmara
set Dlpaléde Miguel Pereira”
 de Miguel pereirafpassa a vigorar com a seguinte redação
 
 
denomunaçõees:
 
 
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A AS. ses AT
Art.2º- Fica criado o art. 36-B que regulamentará a
competência da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social:
Art. 36-B — Compete à Comissão de Higiene, Saúde Pública e
Bem-Estar Social emitir parecer sobre todos os assuntos
relacionados com matérias mencionadas, sob qualquer
aspecto, em especial nos de:
I — higiene e saúde pública;
Il — profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
HI — bem-estar social da família pelo aspecto da saúde e
higiene.
Rua Prefeita Manael Guilherme Varhasa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira - RI - CEP 26.900 -000
tesuda“zodio Dafieiad
Perante056] - (MIGUEL PEREIRA
 
Art.3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira Em 1% dv Novumbro” 400,
 
 
CLÁUDIOE
Rua Prefeita Manael Guilherme Parhasa, 375 | 2" andar - Centro - Miguel 
Pereira - RT - ESP 26.900 -000

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