| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 2002 |
| Date | 2002-11-14 |
| Ementa | Altera o art. 33 e cria ao art. 36-B do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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- (MIGUEL PEREIRA 7 RESOLUÇÃONº616 DE 14 DE NOVEMBRODE 2002. “Altera o art. 33 e cria o art. 36-B do Regimento Interno da Câmara set Dlpaléde Miguel Pereira” de Miguel pereirafpassa a vigorar com a seguinte redação denomunaçõees: aeee ro qets A AS. ses AT Art.2º- Fica criado o art. 36-B que regulamentará a competência da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social: Art. 36-B — Compete à Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social emitir parecer sobre todos os assuntos relacionados com matérias mencionadas, sob qualquer aspecto, em especial nos de: I — higiene e saúde pública; Il — profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos; HI — bem-estar social da família pelo aspecto da saúde e higiene. Rua Prefeita Manael Guilherme Varhasa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira - RI - CEP 26.900 -000 tesuda“zodio Dafieiad Perante056] - (MIGUEL PEREIRA Art.3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira Em 1% dv Novumbro” 400, CLÁUDIOE Rua Prefeita Manael Guilherme Parhasa, 375 | 2" andar - Centro - Miguel Pereira - RT - ESP 26.900 -000