| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2002 |
| Date | 2002-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal em Miguel Pereira/RJ e dá outras providências. |
| native_id | 2753 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPALDE MIGUELPEREIRA. GABINETE DOPREFEITO—CONSULTORIAJURÍDICA. LEI COMPLEMENTAR N.º0ss, de10 de janeirode 2002. EMENTA: Dispõe acerca da criação a GuardaMunicipal emMiguelPereira/RJedá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira — RJ, aprova e eu sancionoapresente Lei Complementar. Art. 1.º - Fica criada a Guarda Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Transportes Urbanos — SMTU, em todooterritório municipal; Art.2.º - Compete à Guarda Municipal: I Promover a vigilância dos logradourospúblicos do município, realizando o policiamento ostensivo diuturnamente: H. Promover a vigilância de todos os prédios públicos, independentemente do regime de domínio: HI. Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e de outros bens de domínio público, evitando sua depredação, | IV. Promover a vigilância dasáreasde preservação do patrimônio natural e cultural do município, preservando os mananciaise defendendoa fauna eflora territoriais; V. Colaborar com a fiscalização realizada pela Prefeitura Municipal quanto à aplicação da legislação relativa ao poder de polícia administrativa no município; VI. Coordenar sua atividades com as ações do Estado, nosentidode oferecer e obter quaisquer colaboraçõeseincentivos; VII Realizar todasas atividades afins a teor da LOMMP bem como da Constituição Federal. q Rua:Prefeito Manoel GuilhermeBarbosa, 375 Das 1hàs 17h Centro — Miguel Pereira — RJ Tel, /Fax: (04) 484-3122 CEP: 26.900-000. ( E-mail: conjurdpmmp.g.gov.br: PREFEITURA MUNICIPALDE MIGUELPEREIRA GABINETEDO PREFEITO —CONSEETORIAJURÍDICA Art. 3.º - O Prefeito Municipal baixará, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias o Regulamento da Guarda Municipal, bem como quaisquer outros atos administrativosregulamentadores necessários. Art.4.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposiçõesem contrário. Miguel Pereira(RJ), 14 de janeiro de 2002. aiii aaa Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal ira Pontes Morei Ferran Municipal Miguel Pereira - RuaPrefeitoManoelGuilherme Barbosa, 375 Das llhás 17h | Centro—Miguel Pereira — RJ Tel. /Fax: (4) 484-3122 CEP:-26.900-000 E-mail: conjurdpmmp.rj.gov.br