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norma nº 83/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 83 / 2002
Date 2002-01-10
EmentaDispõe sobre a criação da Guarda Municipal em Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPALDE MIGUELPEREIRA. GABINETE DOPREFEITO—CONSULTORIAJURÍDICA.
LEI COMPLEMENTAR N.º0ss, de10 de janeirode 2002.
EMENTA: Dispõe acerca da criação a
GuardaMunicipal emMiguelPereira/RJedá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira — RJ, aprova e eu sancionoapresente Lei Complementar.
Art. 1.º - Fica criada a Guarda Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Transportes Urbanos — SMTU, em todooterritório municipal;
Art.2.º - Compete à Guarda Municipal:
I Promover a vigilância dos logradourospúblicos do município, realizando o policiamento ostensivo diuturnamente: H. Promover a vigilância de todos os prédios públicos, independentemente do regime de domínio:
HI. Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e de outros bens de domínio público, evitando sua depredação, |
IV. Promover a vigilância dasáreasde preservação do patrimônio natural e cultural do município, preservando os mananciaise defendendoa
fauna eflora territoriais;
V. Colaborar com a fiscalização realizada pela Prefeitura Municipal quanto à aplicação da legislação relativa ao poder de polícia administrativa no município;
VI. Coordenar sua atividades com as ações do Estado, nosentidode oferecer e obter quaisquer colaboraçõeseincentivos;
VII Realizar todasas atividades afins a teor da LOMMP bem como da Constituição Federal.
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Rua:Prefeito Manoel GuilhermeBarbosa, 375 Das 1hàs 17h Centro — Miguel Pereira — RJ Tel, /Fax: (04) 484-3122 CEP: 26.900-000. ( E-mail: conjurdpmmp.g.gov.br:
 PREFEITURA MUNICIPALDE MIGUELPEREIRA GABINETEDO PREFEITO —CONSEETORIAJURÍDICA
Art. 3.º - O Prefeito Municipal baixará, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias o Regulamento da Guarda Municipal, bem como quaisquer outros atos administrativosregulamentadores necessários.
Art.4.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposiçõesem contrário.
Miguel Pereira(RJ), 14 de janeiro de 2002.
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Fernando Pontes Moreira
Prefeito Municipal
ira Pontes Morei
Ferran Municipal
Miguel Pereira -
RuaPrefeitoManoelGuilherme Barbosa, 375 Das llhás 17h |
Centro—Miguel Pereira — RJ Tel. /Fax: (4) 484-3122 CEP:-26.900-000 E-mail: conjurdpmmp.rj.gov.br

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