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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 86/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 86 / 2002
Date 2002-05-06
EmentaDispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal.
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matéria 4067 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI COMPLEMENTAR Nº OSC DEOGDE Moe DE 2002
“Dispõe sobre alterações no Código Tributário
do Município de Miguel Pereira”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica revogada a alínea “d” do inciso III, artigo 49, da Lei Complementar nº 36,
de 19 de dezembro de 1997.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Miguel Pereira, 19 de maio de 2002.
Fernando
Ds
Pontes Moreira.
Prefeito Municipal
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —- CEP: 26900-000
Tel: (24)2484-4506 — Home-page: www.paump.r).gov.br
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