| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2002 |
| Date | 2002-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal. |
| native_id | 2756 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº OSC DEOGDE Moe DE 2002 “Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica revogada a alínea “d” do inciso III, artigo 49, da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Miguel Pereira, 19 de maio de 2002. Fernando Ds Pontes Moreira. Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —- CEP: 26900-000 Tel: (24)2484-4506 — Home-page: www.paump.r).gov.br O 3ºMELHOR CLIIA DO MUNDO!