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norma nº 88/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 88 / 2002
Date 2002-06-10
EmentaDispõe sobre a criação de vagas e do Cargo Funcional de Guarda Municipal no Quadro de Lotação de Pessoal permanente do Poder Executivo Municipal.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel
Lki COMPLEMENT Nº OZ -—, DE ope -
 
=. DE 2002. MúsvELPEREIRA
 
“Dispõe sebre a criação de vagas e do Cargo Funcional de Guarda Municipal no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal.”
A SEGUINTE LEI:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO |
Art. 1º - Tica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
Permanente, na Secretaria
E — Criar o Cargo e Vagas de Guarda Municipal, no Quadro de Lotação de Pessoal
 
 
 

 

Municipal
 
de Transportes
 
Urbanos (SMTU):
 
 
 
 
- —Cargo Funcional
a) Guarda Municipal lível Vagas Criadas Quantidade total ; 21 Masculino 18 18 21 Feminino 04 04 Quê
 
inciso II, do artigo 82,
Art.
da
2º
Lei
- O
Orgânica
preenchimento das vagas de que trata cesta Lei será efetuado ra forma do
candidatos aprovados em Concurso do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos Pubi
conta das dotações próp-ias
Art. 3º
consignadas
- Os recurcos para atender às despesas decorrentes desta Lei, correrão à
no orçamento vigente, suplementando-se, A, se necessário.
disposições emcontrário,
4º. À preconte Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Prefeitura Municipal de Mjgue! Pereira, Em, 12 de junho de 2002.
VARIN,
Fernando Pontes Mergra Prefeito Municipal

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