| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2002 |
| Date | 2002-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de vagas e do Cargo Funcional de Guarda Municipal no Quadro de Lotação de Pessoal permanente do Poder Executivo Municipal. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Lki COMPLEMENT Nº OZ -—, DE ope - =. DE 2002. MúsvELPEREIRA “Dispõe sebre a criação de vagas e do Cargo Funcional de Guarda Municipal no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal.” A SEGUINTE LEI: A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO | Art. 1º - Tica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: Permanente, na Secretaria E — Criar o Cargo e Vagas de Guarda Municipal, no Quadro de Lotação de Pessoal Municipal de Transportes Urbanos (SMTU): - —Cargo Funcional a) Guarda Municipal lível Vagas Criadas Quantidade total ; 21 Masculino 18 18 21 Feminino 04 04 Quê inciso II, do artigo 82, Art. da 2º Lei - O Orgânica preenchimento das vagas de que trata cesta Lei será efetuado ra forma do candidatos aprovados em Concurso do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos Pubi conta das dotações próp-ias Art. 3º consignadas - Os recurcos para atender às despesas decorrentes desta Lei, correrão à no orçamento vigente, suplementando-se, A, se necessário. disposições emcontrário, 4º. À preconte Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Prefeitura Municipal de Mjgue! Pereira, Em, 12 de junho de 2002. VARIN, Fernando Pontes Mergra Prefeito Municipal