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norma nº 89/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 89 / 2002
Date 2002-06-24
EmentaDispõe sobre a criação de vagas e do Cargo Funcional de Técnico em Contabilidade no Quadro de Lotação de Pessoal permanente do Poder Executivo Municipal.
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MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº0$9
Estado do Rio de Janeiro |
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
+, DE 24DE JUNHO DE 2002.
“Dispõe sobre a criação de vagas e do
Cargo Funcional de Técnico em Contabilidade
no Quadro de Lotação Pessoal
Permanente do Poder Executivo Municipal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I — Criar o Cargo e Vagas de Técnico em Contabilidade, no Quadro de Lotação de
Pessoal
 
Permanente, na Secretaria Municipal de Fazenda (SMF):
 
Cargo Funcional Nivel Vagas Criadas Quantidade total
 a) Técnico em Contabilidade 31 02 02 
Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do
inciso II, do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos
candidatos aprovados em Concurso Público.
Art. 3º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 25 de junho de 2002.
Fernando Pontes Moreira:
Prefeito Municipal

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