| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2002 |
| Date | 2002-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de vagas e do Cargo Funcional de Técnico em Contabilidade no Quadro de Lotação de Pessoal permanente do Poder Executivo Municipal. |
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MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº0$9 Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira +, DE 24DE JUNHO DE 2002. “Dispõe sobre a criação de vagas e do Cargo Funcional de Técnico em Contabilidade no Quadro de Lotação Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: I — Criar o Cargo e Vagas de Técnico em Contabilidade, no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, na Secretaria Municipal de Fazenda (SMF): Cargo Funcional Nivel Vagas Criadas Quantidade total a) Técnico em Contabilidade 31 02 02 Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do inciso II, do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados em Concurso Público. Art. 3º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 25 de junho de 2002. Fernando Pontes Moreira: Prefeito Municipal