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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 90/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 90 / 2002
Date 2002-06-24
EmentaDispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara e dá outras providências.
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matéria 4071 →

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“Estado da Ria de Janeiro
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 24 DE JUNHO DE 2002.
 
“Dispõe sobre a Reorganização
Administrativa da Câmara
Municipal de Miguel Pereira, e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
 
 
E)aocontido no
Art. 30 - As leglsláoõésàanteriores que regulamentavam a matéria ficam vigentes tão somenteato à criação. dos cargospor. eias instituídos.
 
assessor de controle *itno,:«assessor:conttábil, onrdenador de almoxarife e auxiliar de.gabinete,“alterando-seo vencimento básico
deste último parta DAS-8.
Art. 5º - As denominações dos cargos em comissão de ajudantes de administração e ajudante auxiliar de administração, criados pela Lei
Complementar n º 047 de 18/12/98, passam a ser denominados por
assistentes de administração e auxiliar de administração.
Art. 6º - As denominações das funções gratificadas de chefe da seção de contabilidade e chefe da seção de serviços gerais, criados pela Lei Complementar nº 049, de 26/02/99, passam a ser denominados por chefe de tesouraria e chefe de patrimônio. —
pes pespa se
Estado do Riode Taneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
ANEXO I
 
1 - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO-DAS
O

 
DENOMINAÇÃO—e O SÍMBOLO
 
 
 
 
Chefe de Gabinete: A DAS -1 Consultor Jurídico- E DAS-1
 
 
 
 
 
 
 
Diretor Geral | nm! DAS — 3
Assistente de GabineteEe E DAS -— 4
 
 
 AssessorContábil DAS — 5
 
 
 
AssessordeControleIaerho : Ts DAS —- 5
 
Assistentes:Parlamentares*: nO DAS - 6
 
 Assistentesde& Adráimistralpão E — |DAS-8 hojojfajafujafwlo|-|Z)
DAS -—8
 
je
|
jun
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O
 
 
 
 
An mini : ertrens É E DAS — 9 
 
 
 
Nº [DENOMINAÇÃO“CT Tor— TSÍMBOLO 
Chefe da SecretariáAdministrativa” ce 
o
 
CAI-I
 
 
 
Chefe de Tesouraria ] CAI-2
QUO TIN9
|
a
 
Chefe de Patrimônio . i CAI-?2
 
 
Art. 7º - O Presidente da Câmara de Miguel Pereira, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei,
regulamentará as atribuições dos cargos em comissão e função gratificada.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em 25 de junhode2002...
 

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