| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2002 |
| Date | 2002-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara e dá outras providências. |
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“Estado da Ria de Janeiro LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 24 DE JUNHO DE 2002. “Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: E)aocontido no Art. 30 - As leglsláoõésàanteriores que regulamentavam a matéria ficam vigentes tão somenteato à criação. dos cargospor. eias instituídos. assessor de controle *itno,:«assessor:conttábil, onrdenador de almoxarife e auxiliar de.gabinete,“alterando-seo vencimento básico deste último parta DAS-8. Art. 5º - As denominações dos cargos em comissão de ajudantes de administração e ajudante auxiliar de administração, criados pela Lei Complementar n º 047 de 18/12/98, passam a ser denominados por assistentes de administração e auxiliar de administração. Art. 6º - As denominações das funções gratificadas de chefe da seção de contabilidade e chefe da seção de serviços gerais, criados pela Lei Complementar nº 049, de 26/02/99, passam a ser denominados por chefe de tesouraria e chefe de patrimônio. — pes pespa se Estado do Riode Taneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira ANEXO I 1 - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO-DAS O DENOMINAÇÃO—e O SÍMBOLO Chefe de Gabinete: A DAS -1 Consultor Jurídico- E DAS-1 Diretor Geral | nm! DAS — 3 Assistente de GabineteEe E DAS -— 4 AssessorContábil DAS — 5 AssessordeControleIaerho : Ts DAS —- 5 Assistentes:Parlamentares*: nO DAS - 6 Assistentesde& Adráimistralpão E — |DAS-8 hojojfajafujafwlo|-|Z) DAS -—8 je | jun pi | CO Zsv p= IB GÊ eAS: RE! O An mini : ertrens É E DAS — 9 Nº [DENOMINAÇÃO“CT Tor— TSÍMBOLO Chefe da SecretariáAdministrativa” ce o CAI-I Chefe de Tesouraria ] CAI-2 QUO TIN9 | a Chefe de Patrimônio . i CAI-?2 Art. 7º - O Presidente da Câmara de Miguel Pereira, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, regulamentará as atribuições dos cargos em comissão e função gratificada. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em 25 de junhode2002...