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norma nº 91/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 91 / 2002
Date 2002-06-27
EmentaCria dispositivos na Lei Complementar nº 038 de 28 de janeiro de 1998.
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matéria 4072 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI COMPLEMENTAR Nº Dl. EM) | DE E 2002.
“Cria dispositivos na Lei Complementar nº 038,
de 28 de janeiro de 1998.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criados os parágrafos 1º e 2º no art. 141 da Lei Complementar nº 038,
de 28 de janeiro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8 1º
141
- É
-
facultado
 
ao servidor, converter 1/3 (um terço) das férias em abono
pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de
antecedência.
8 2º - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de
férias.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Miguel Pereira, 28 de junho de 2002.
Sed
Fernando Pontes Moreira. “
Prefeito Municipal
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000
Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.r.gov.br
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