| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2002 |
| Date | 2002-06-27 |
| Ementa | Cria dispositivos na Lei Complementar nº 038 de 28 de janeiro de 1998. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº Dl. EM) | DE E 2002. “Cria dispositivos na Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam criados os parágrafos 1º e 2º no art. 141 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8 1º 141 - É - facultado ao servidor, converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência. 8 2º - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 28 de junho de 2002. Sed Fernando Pontes Moreira. “ Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!