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norma nº 92/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 92 / 2002
Date 2002-09-19
EmentaDispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal e a criação da Unidade Fiscal de Referência do Município.
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Estado do Rio de Janeiro
LEI COMPLEMENTAR Nº 092 DE 19 DE SETEMBRO DE 2002
 
“Dispõe sobre alterações no Código Tributário do
Município de Miguel Pereira e a criação da
Unidade Fiscal de Referência do Município.”
Art.1º - Os dispositivos abaixo numerados do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 036 e as alterações produzidas pelas Leis Complementares 044 e 065, passam a vigorar com as seguintes novas redações;
é Art. 56 -
 
 
poderá ser liquidado,parceladame éseis) vezes, desde que acordes os setores competentes e
parcela mínima a mesma|
forma do $ 2º,
devidos abatimentos.
Art. 295—Fica instituída a UnidadeFiscal de Referência do Município de Miguel Pereira (UFIR — MP) comomedida de valor e parâmetro de atualização de tributos, bem como os relativos a multas €penalidades de qualquer natureza, fixando-se o seu valor em R$ 1,2130
 
(um real e doismil cento etrinta décimosmilésimos) para 
 
 eses de setembro a dezembro de 
 
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 23 de setembro de 2002.
FERNANDO
e
PONTES
DA
MOREIRA
/
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manael Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro- Miguel Pereira - RI - CEP 26.900-000

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