| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2002 |
| Date | 2002-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal e a criação da Unidade Fiscal de Referência do Município. |
| native_id | 2762 |
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Estado do Rio de Janeiro LEI COMPLEMENTAR Nº 092 DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 “Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira e a criação da Unidade Fiscal de Referência do Município.” Art.1º - Os dispositivos abaixo numerados do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 036 e as alterações produzidas pelas Leis Complementares 044 e 065, passam a vigorar com as seguintes novas redações; é Art. 56 - poderá ser liquidado,parceladame éseis) vezes, desde que acordes os setores competentes e parcela mínima a mesma| forma do $ 2º, devidos abatimentos. Art. 295—Fica instituída a UnidadeFiscal de Referência do Município de Miguel Pereira (UFIR — MP) comomedida de valor e parâmetro de atualização de tributos, bem como os relativos a multas €penalidades de qualquer natureza, fixando-se o seu valor em R$ 1,2130 (um real e doismil cento etrinta décimosmilésimos) para eses de setembro a dezembro de contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 23 de setembro de 2002. FERNANDO e PONTES DA MOREIRA / Prefeito Municipal Rua Prefeito Manael Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro- Miguel Pereira - RI - CEP 26.900-000