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norma nº 93/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 93 / 2002
Date 2002-11-14
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995.
native_id2763

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matéria 4073 →

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LT& ESe
" ÀAMIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº093, DE 14 DE NOVEMBRODE 2002.
“Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 019, de 08 de
maio de 1995.”
 
 
 
EU SANCIONO A SE
Art. 1º - Os ar
Complementar nº 019/95 =
com a seguinte redação:
 
PeCs “Seção VII
Da MedidasReferentes aos : Animais
do postoTesta seçãopoderá . ser
retirado dentro do prazo máximo de
7 (sete) dias, mediante pagamento
de multa, de taxa de manutenção
respectiva e ressarcimento dos custos
ocorridos com eventual tratamento
veterinário.
Rua Prefeito Manael Guilherme Daasa, 375 / 2º andav - Penta- Miguel Pereira - RI - CEP 26.900 -000
 
[= =Se “ ÀMIGUEL PEREIRA
Parágrafo Único — Não sendo retirado
o animal nesse prazo, deverá a
Prefeitura efetuar sua venda em hasta
pública, precedida de necessária
publicação de edital de leilão, em se
tratando de animais com valor de
mercado. Caso contrário, serão
encaminhados às Sociedades Protetoras
de Animais, dando preferência áquelas
situadas no Município.
 
onurbanas. em
 
a gs“º - AosHiscgnieiários de“suínos,
 
=equinos, caprinose bovinos atualmente
o existentes no perímetro urbano do
 
 
 Ecprroibido a.«criaçãode
aniais, que por sua:espécie
ou;“quantidade cause incômodo. e/ou
insalubridademi nos > núcleos
habitacionais. |
Art. 95 — É obrigatório o
cadastramento de todos os animais não
silvestres junto à Secretaria Municipal
de Agricultura, nos casos de suínos,
Rua Prefeita Manael Guilhesmo Bahasa, 375 / 2º andav - Centro. - Miguel Pereixa - RI - CEP 26.900 -000
 
equinos, caprinos e bovinos e junto à
Secretaria Municipal de Saúde nos
demais casos.
Art. 96 — VETADO
 
8 5º -Qualquercidadão poderá autuar
os infratores, lavrando um documento,
com o nome de auto de infração, onde
deverá constar, de forma singela, o fato,
o artigo infringido e a assinatura de 2
(duas) testemunhas, devendo esse
documento ser protocolado na
Rua Prefeita Manael Guilherme Bahasa, 375 / 2" andar - Centra - Niguel Pereira - RV - CEP 26.900 -000
 
L7 aa:2 o
" ÀMIGUEL PEREIRA
Prefeitura, que o transformará em
documento público, revestido das
características legais, com os efeitos
que a presente Lei outorga aos demais
autos de inflação.
Seção IX
Da Extinção dos Insetos Nocivos
 
 
 
 
pelo| órgão
Art. 2º - a Lei Complementar entrará:emvigor na data de sua
publicação, revo disposições em contrário. a
em?5araMi vei 2002.
 
”
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeita Manael Guilherme Barasa, 375 / 2º andar - Centra - Miguel Pereira - RI - CEP26.900 -000

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