| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2002 |
| Date | 2002-11-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995. |
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LT& ESe " ÀAMIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº093, DE 14 DE NOVEMBRODE 2002. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995.” EU SANCIONO A SE Art. 1º - Os ar Complementar nº 019/95 = com a seguinte redação: PeCs “Seção VII Da MedidasReferentes aos : Animais do postoTesta seçãopoderá . ser retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante pagamento de multa, de taxa de manutenção respectiva e ressarcimento dos custos ocorridos com eventual tratamento veterinário. Rua Prefeito Manael Guilherme Daasa, 375 / 2º andav - Penta- Miguel Pereira - RI - CEP 26.900 -000 [= =Se “ ÀMIGUEL PEREIRA Parágrafo Único — Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar sua venda em hasta pública, precedida de necessária publicação de edital de leilão, em se tratando de animais com valor de mercado. Caso contrário, serão encaminhados às Sociedades Protetoras de Animais, dando preferência áquelas situadas no Município. onurbanas. em a gs“º - AosHiscgnieiários de“suínos, =equinos, caprinose bovinos atualmente o existentes no perímetro urbano do Ecprroibido a.«criaçãode aniais, que por sua:espécie ou;“quantidade cause incômodo. e/ou insalubridademi nos > núcleos habitacionais. | Art. 95 — É obrigatório o cadastramento de todos os animais não silvestres junto à Secretaria Municipal de Agricultura, nos casos de suínos, Rua Prefeita Manael Guilhesmo Bahasa, 375 / 2º andav - Centro. - Miguel Pereixa - RI - CEP 26.900 -000 equinos, caprinos e bovinos e junto à Secretaria Municipal de Saúde nos demais casos. Art. 96 — VETADO 8 5º -Qualquercidadão poderá autuar os infratores, lavrando um documento, com o nome de auto de infração, onde deverá constar, de forma singela, o fato, o artigo infringido e a assinatura de 2 (duas) testemunhas, devendo esse documento ser protocolado na Rua Prefeita Manael Guilherme Bahasa, 375 / 2" andar - Centra - Niguel Pereira - RV - CEP 26.900 -000 L7 aa:2 o " ÀMIGUEL PEREIRA Prefeitura, que o transformará em documento público, revestido das características legais, com os efeitos que a presente Lei outorga aos demais autos de inflação. Seção IX Da Extinção dos Insetos Nocivos pelo| órgão Art. 2º - a Lei Complementar entrará:emvigor na data de sua publicação, revo disposições em contrário. a em?5araMi vei 2002. ” FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeita Manael Guilherme Barasa, 375 / 2º andar - Centra - Miguel Pereira - RI - CEP26.900 -000