| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2002 |
| Date | 2002-11-14 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997. |
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“Estado do Rio de Janeiro BU PERERA) LA COMPLEMENTARNº094DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 | “AlteradispositivodaLei Complementarnº036, de 19de dezembrode 1997.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO JA SEGUINTE LEI CTqa Art. 1º- Ficacriado umparágrafoúnicono art.279, na seção II —-Das TaxasdeServiçosDiversos—noCódigo Tributário do Município,ane passaa vigorar comaseguinte tedação: “Art.279- acateteio Parágrato Único- A Taxa devida para outorga de concessão de. direito real de uso de sepultura perpétua em qualquer dos“cemitérios do município, podá oser parcelada em até 12 (doze) vezes. Art2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadasas disposições emcontrário. Prefeitura Municipalde MiguelPereira, Em, 04 de dezembro de 2002. Fernando Pontes Moreira PrefeitoMunicipal Rua Prefeito Manael EnPaihasa, 375 FE4andar-"- Miguel Pereira - R - CEP 26.900 -000 To dei ARA a A E