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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 94/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 94 / 2002
Date 2002-11-14
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997.
native_id2764

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matéria 4076 →

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texto integral #

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“Estado do Rio de Janeiro
BU PERERA)
LA COMPLEMENTARNº094DE
14
DE
NOVEMBRO
DE
2002
|
 
“AlteradispositivodaLei
Complementarnº036, de 19de
dezembrode 1997.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVA E EU SANCIONO JA SEGUINTE LEI
CTqa
Art. 1º- Ficacriado umparágrafoúnicono art.279, na
seção II —-Das TaxasdeServiçosDiversos—noCódigo Tributário
do Município,ane passaa vigorar comaseguinte tedação:
“Art.279- acateteio
Parágrato Único- A Taxa devida para outorga de concessão de. direito real de uso de sepultura perpétua em qualquer dos“cemitérios do município, podá oser parcelada em
até 12 (doze) vezes.
Art2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadasas disposições emcontrário.
Prefeitura Municipalde MiguelPereira,
Em, 04 de dezembro de 2002.
Fernando Pontes Moreira
PrefeitoMunicipal
Rua Prefeito Manael EnPaihasa, 375 FE4andar-"- Miguel Pereira - R - CEP 26.900 -000
To dei ARA a A
E

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