| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2002 |
| Date | 2002-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 2765 |
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LEI COMPLEMENTAR 095., DEJÉ DE NoyimbpE 2662)
“Dispõe sobre alterações no Código Tributário do
Município de Miguel Pereira”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTELEI:
Art.1º - Osdispositivos abaixo numerados do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei
Complementar nº 036 e as alterações produzidas pelas Leis Complementares 044, 065 e
092, passam a vigorar com as seguintes novas redações:
“Art. 165 -
Parágrafo Único -..
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia,
ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontossocorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e
congêneres.
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese
dentária).
5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista,
prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com
empresas para assistência a empregados.
6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5
desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros,
contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do
beneficiário do plano.
7 -... VETADO...
8 - Médicos veterinários.
9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres, relativos a animais.
11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação
e congêneres.
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Tel.: (24)2484-45 ze: www pmmp.rj.gov.br O 3º MELHORCLIMA DO MUNDO x
ESTADODO RIO DE JANEIR(
PREFEITURA MUNICIPAL DE HGUEL|
EREIRA
12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
13 - Varrição, coleta, remoçãoe incineração de lixo.
14 - Limpeza e dragagem de portosrios e canais.
15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas,
parquesejardins.
16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentesfísicos
e biológicos.
18 - Incineração de resíduos quaisquer.
19 - Limpeza de chaminés.
20 - Saneamento ambiental e congêneres.
21 - Assistência técnica ... VETADO ...
22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria,
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa ...
VETADO...
23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira
ou administrativa ... VETADO ...
24 - Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e
processamento de dados de qualquernatureza.
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e
congêneres.
26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
27 - Traduçõese interpretações.
28 - Avaliação de bens.
29 - Dactilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção
civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia
consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares.
33 - Demolição.
34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres.
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, ... VETADO ..., estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás
natural.
36 - Florestamentoe reflorestamento.
37 - Escoamento e contenção de encostas e serviços congêneres.
38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias,
quefica sujeito ao ICM).
39 - Raspagem, calafetação, polimento, Ilustração de pisos, paredesedivisórias.
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer
grau ou natureza.
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EA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
42 - Organização de festas e recepções: "buffet" (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, quefica sujeito ao ICM).
43 - Administração de bense negócios de terceiros e de consórcio ... VETADO...
44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de
planos de previdência privada.
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os
serviços excetuados porinstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade
industrial, artística ouliterária.
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia
("franchise") e de faturação ("factoring") excetuam-se os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de
turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não
abrangidos nositens 45, 46, 47 e 48.
51 - Despachantes.
52 - Agentes da propriedade industrial.
53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
54 - Leilão.
55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado
ou companhia de seguro.
56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas
a funcionar pelo Banco Central).
57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do
território do município.
60 - Diversões públicas:
a)... VETADO..., cinemas, ... VETADO..., "táxi-dancings" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingresso;
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres inclusive espetáculos que
sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela
televisão, ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio
ou pela televisão;
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9) execução de música, individualmente ou por conjuntos. ... VETADO....
61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios ou prêmios.
62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para
vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de
televisão).
63 - Gravaçãoedistribuição de filmes e "vídeo tapes".
64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e
mixagem sonora.
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reproduçãoetrucagem.
66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de
espetáculos, entrevistas e congêneres.
67 - Colocação de tapetese cortinas, com material fornecido pelo usuário final do
serviço.
68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e
equipamentos (exceto o fornecimento de peçase partes, que fica sujeito ao ICM). .
69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e
partes, que fica sujeito ao ICM).
70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador
do serviço fica sujeito ao ICM).
71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres de objetos não destinados à industrialização ou
comercialização.
73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final
do objeto Ilustrado.
74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados
ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente
com material por ele fornecido.
76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros
papéis, plantas ou desenhos.
77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia.
78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de
livros, revistas e congêneres.
79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
80 - Funerais.
81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
82 - Tinturaria e lavanderia.
83 - Taxidermia.
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84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mãode-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador
do serviço ou portrabalhadores avulsos por ele contratados.
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
87 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto;
atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de
água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
88 - Advogados.
89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
90 - Dentistas.
91 - Economistas.
92 - Psicólogos.
93 - Assistentes sociais.
94 - Relações públicas.
95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais,
protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos,
manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou
recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item
abrange também os serviços prestados porinstituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central).
96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central:
fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos;
transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamentos de
cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e
renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos;
pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento;
elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de 22 via de avisos
de lançamento de estrato de contas; emissão de carnês (neste item não está
abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do
Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos
serviços).
97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
98 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo
município.
99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza).
100 - Distribuição de bensde terceiros em representação de qualquernatureza.
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É » PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
101 - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou
de permissão ou em normasoficiais.
Art. 171 - No regime de construção por administração, ainda que os pagamentos
relativos aos serviços sejam de responsabilidade do condomínio, caberá ao
construtor ou empreiteiro principal o recolhimento do imposto.
Parágrafo Único - Não se aplica o disposto nos artigos 170 e 171, quando a
subempreitada se referir a:
| - serviços de raspagem, calafetagem e aplicação de resina sintética em geral ; e
Il - serviços paralelos às obras hidráulicas ou de construção civil, tributados na
alíquota de 2% (dois por cento), conforme item 39 da Lista de Serviços, e
constante da tabela referida no art. 165 deste Código.
Art. 180 - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 54, 90, 91,
92, 93 e 94, do artigo 165 - Lista de Serviços, forem prestados por sociedades
uni-profissionais, o imposto será calculado em relação a cada profissional
habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome de sociedade,
embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável, na
seguinte forma:
Art. 185 - Na prestação de serviços a que se refere os itens 32 e 34 da Lista de
a
Serviços referida no art. 165 deste Código, o imposto será calculado sobre o
I- ao valor das subempreitadas já tribut i agree
$ 1º - A dedução referido no inciso "l" deste artigo, não será admitida quando es)
engatea A
ni a) realizadas por profissionais autônomos;
». b) executadas por sociedades uniprofissionais;
>. e) executadas depois do "Habite-se”.
S 2º - São indedutíveis'os valores de quaisquer subempreitadas:
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a) cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades
legais, prevista na legislação Federal, Estadual ou Municipal;
b) relativos à obras isentas ou nãotributadas.
$ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, só será admissível deduzir da base do
cálculo o valor das subempreitadas proporcionais às frações ideais de terreno,
alienadas ou compromissadas, observado, ainda, o disposto nosincisos do artigo
185.
ARDE massagearatas
DÃO pusaaniassagsiereaONEIii:
Doreerrme riraorIeTTabreacaslofyaticheeitesiiitemmmesstettemaná ;
$ 3- A renovação das licenças para execução de Obras Particulares, será
devida na proporção de 50% (Cinquenta por cento) do valor cobrado na tabela VI
deste código.
Art. 278 - Pela prestação de serviços de uso da estação rodoviária nos
embarques intermunicipais, de apreensão e depósito de bens móveis,
semoventes e mercadorias, cemitério, de averbação, serão cobradas as
seguintes taxas:
I-..
H
HI -
IVV-. VIVil -
Vi-.
IX — de cópia em papel, heliográfica;
Parágrafo Único — Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a Taxa de
Licença para Localização de Estabelecimento de Produção, Indústria, Comércio e
Prestação de Serviço, elencada no art. 253 deste, que será devida na proporção
de 80% (oitenta por cento) do valor estipulado na Tabela IV.
Eai
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Estado do Rio de Janeiro
TABELAII
pPrefeitura Municipal de Miguel Pereira
TABELA PARA LANÇAMENTOECOBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
UFIR-MP
1. Relativo às construções, reformas e demolições de imóveis
Residenciais (incluindo qualquer tipo de obra civil ou não,
envolvendo todas as áreas e/ou dependências). Por m? (metro 0,40
quadrado) do projeto, observando os casos de isenções.
2. Relativo às construções de imóveis Não Residenciais (incluindo
qualquer tipo de obra civil ou não, envolvendo todasas áreas e/ou
dependências). Por m? (metro quadrado) do projeto. 0,40
3. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
a) Profissionais titulados por estabelecimento de ensino de nível
superior e provisionados, pela prestação de serviços sob a forma de 200
trabalho pessoal do próprio contribuinte; por ano
b) Agentes, representantes, despachantes, corretores, técnicos,
intermediários e outros que lhes possam ser assemelhados pela
prestação de serviços, sob a forma de trabalho pessoal, decorrente de 150
exercício profissional; por ano
c) Motoristas de veículos automotorestitulares da permissão; por
ano 120
d)Profissionais não previstos nositens anteriores, desde que não
estabelecidos. ISENTO
eJEngenheiros e arquitetos, por projeto aprovado: 1— Até 70,00m2 15
2 — Acima de 70,00m? 30
ALIQUOTA
4. PESSOAS JURÍDICAS (PERCENTUAL SOBRE A
(ATIVIDADES) RECEITA BRUTA MENSAL)
a) Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central 10%
b) Demais serviços (2%)
R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP: 26.900-000
Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121
Homepage: pmmp.rj.gov.br / e-mail: miguelpereira)pmmp.tj.gov.br
/
v;
= ESTADO DO RIO DE JANEIRO É, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
TABELA VI
DA TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOSELOTEAMENTOS
NATUREZA DAS OBRAS [ UFIR-MP
1 — Aprovação de Projeto, Barracão, Galpão, Demolição, Marquises, cobertas e
tapumes, Projetos de estabilização de taludes
a) até 60,00 m? 23
b) de 60,01 m? a 150,00 m? 32
c) de 150,01 m? a 250,00 m? 54
d) de 250,01 m? a 350,00m?2 75
e) acima de 350,00m? 200
2 — AcréscimodeProjeto
a) até 60,00 m? 23
b) de 60,01 m? a 150,00 m? 32
c) de 150,01 m? a 250,00 m? 54
d) de 250,01 m? a 350,00m? 75
e) acima de 350,00m? 200
3 — Legalização de Projetos
a) até 60,00 m? 32
b) de 60,01 m? a 150,00 m? 54
c) de 150,01 m? a 250,00 m? 100
d) de 250,01 m? a 350,00m? 150
e) acima de 350,00m? 300
4 - Reconstrução e Reforma
a) até 60,00 m? 23
b) de 60,01 m? até 100,00 m? 32
c) acima de 100,00 m?: 54 5 — Aceitação de Obras
a) até 60,00 m? 40
b) de 60,01 m? a 150,00 m? s7
c) de 150,01 m? a 250,00 m? 125
d) de 250,01 m? a 350,00m? 187
e) acima de 350,00m? 375
9 —- Desmembramento, Remembramento, Loteamento e Aviventação de áreas
por unidade imobiliária. I 29
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TABELA VII
DA TAXA DE EXPEDIENTEE DE SERVIÇOS DIVERSOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
TAXA DE EXPEDIENTE UFIR - MP
TAXA DE EXPEDIENTE 10
EMBARQUEINTERMUNICIPAL, POR PASSAGEIRO 0,25
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR 15
OUTRAS CERTIDÕES INCLUSIVE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO 10
AVERBAÇÃODE TRANSCRIÇÃO DE IMÓVEIS 10
BAIXA DE INSCRIÇÃO 10
CANCELAMENTO DE PROJETO 15
BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA 30
AUTENTICAÇÃO DE PLANTAS EM PROJETOS APROVADOS 10
NUMERAÇÃO OU RENUMERAÇÃO DE PRÉDIO 10
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO DE ÔNIBUS E MICRO- 1.000
ÔNIBUS
TRANSFERENCIA DE CONCESSÃO DE TÁXIS, KOMBIS E VANS 550
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE DE CARGA
TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO DE (CAMINHÃO, KOMBI E
PICK-UP) 550
SERVIÇOS DIVERSOS
APREENSÃO DE ANIMAIS 50
ARMAZENAMENTO, POR DIA, DE ANIMAIS NO DEPÓSITO
MUNICIPAL 20
APREENSÃO DE MERCADORIAS OU OBJETOS DE QUALQUER
ESPÉCIE 50
ARMAZENAMENTO, POR DIA, DE MERCADORIAS OU OBJETOS DE QUALQUER ESPÉCIE 20
CÓPIA EM PAPEL, HELIOGRÁFICA (POR CÓPIA) 20
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTEDE PASSAGEIROS:
VISTORIA DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS (ANUAL) 8o
VISTORIA DE TÁXIS, KOMBIS E VANS (ANUAL) 20
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE DE CARGA
VISTORIA DE CAMINHÃO, KOMBI OU PICK-UP (ANUAL) 40
Cemitérios de Governador Portela e Conrado
a) Abertura de sepultura perpétua 22
b) Sepultura de infanto/natimorto 43
c) Sepultura de adulto | 65
d) Prorrogação de sepultura 65
e) Aluguel de ossário 172
f) Prorrogação de aluguel de ossário 172
9) Exumação 22
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10
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h) Sepultura perpétua 1510
i) Indigente Isento
Cemitérios de Arcádia e Marco da Costa
j) Sepultura de infanto/natimorto 22 |) Sepultura de adulto 43 m) Sepultura perpétua 860
n) Indigente Isento
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£
M
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TABELA IX
DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DEMEIO DE PUBLICIDADE
ITENS DISCRIMINAÇÃO UFIR-MP I Luminosos, indicadores de logradouros públicos ou em postes indicativos de parada de coletivos, por unidade, (por 40
ano)
H Outros engenhos luminosos ou iluminados, por m? ou fração 30
(por ano)
m Anúncios por meio de películas cinematográficas, por anunciantes, (por mês) 40
Iv Painéis pintados, por m? ou fração (por ano) 23
V Anúncios em folhetos ou programas distribuídos em mãos, a
domicílio ou em recinto fechado, quando permitido, (pordia) 15 VI Faixas, em logradouro público, Quando permitido, (por dia) 15 VI Anúncios em veículos de transporte de passageiros e de carga, como em veículo de propulsão humana ou tração 15
animal, por anúncio (por mês)
VII Propaganda sonora,feita em logradouro público (por mês) 30
IX Faixa rebocada por aviões (por dia) 50
x Balões, bóias ou flutuantes, por unidade, (por mês ou 30
fração do mês)
XI Anúncios provisórios com dizeres "aluga-se" ou "vendese”, exceto quando feitos pelo proprietário do imóvel, por 15
anúncio
XI Qualquer outro tipo de publicidade a ser aprovada e não
prevista nesta Tabela, por unidade/dia 15
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TABELA XI
DA PLANTA DE VALORES (VALORESEM UFIR)
ZONA FISCAL VT VP 12 204,7403 2 204,7403 3a 204,7403 48 204,7403 5 204,7403 6 204,7403 7 204,7403 6 109,1921 ga 109,1921 102 109,1921 E 81,8941
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2003, revogando-seasdisposições em contrário.
Miguel Pereira, D2 de cle3uenle de 2002.
co)" 2
Fernando Pontes Moreira.
Prefeito Municipal
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