| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2018 |
| Date | 2018-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 277 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA — LEI COMPLEMENTAR Nº?ÉDE 0 pegado “DE 2018. Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.lº —- O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 244 - Os Tabeliães de Notas, antes de lavrar atos notariais relativos a imóveis, exigirão que lhe seja apresentado o comprovante do pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos — ITBI, e se, isenta for a operação, imune ou não tributada, a certidão declaratória do reconhecimento da situação fiscal. $ 1º — REVOGADO. S 2º — Não se fará, em registro público, transcrição, inscrição ou averbação de atos, instrumentos ou títulos relativos à transmissão de imóveis ou de direitos reais imobiliários sem que se comprovem o prévio pagamento do imposto ou de sua exoneração.” Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 40 de «cesto de 2018. Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA — LEI COMPLEMENTAR Nº?ÉDE 0 pegado “DE 2018. Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.lº —- O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 244 - Os Tabeliães de Notas, antes de lavrar atos notariais relativos a imóveis, exigirão que lhe seja apresentado o comprovante do pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos — ITBI, e se, isenta for a operação, imune ou não tributada, a certidão declaratória do reconhecimento da situação fiscal. $ 1º — REVOGADO. S 2º — Não se fará, em registro público, transcrição, inscrição ou averbação de atos, instrumentos ou títulos relativos à transmissão de imóveis ou de direitos reais imobiliários sem que se comprovem o prévio pagamento do imposto ou de sua exoneração.” Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 40 de «cesto de 2018. Prefeito Municipal