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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 272/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 272 / 2018
Date 2018-08-09
EmentaDispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
—
LEI COMPLEMENTAR Nº?ÉDE 0 pegado “DE 2018.
 
Dispõe sobre alterações no Código
Tributário do Município de Miguel
Pereira.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.lº —- O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de
1997, passam a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art. 244 - Os Tabeliães de Notas, antes de lavrar atos notariais
relativos a imóveis, exigirão que lhe seja apresentado o comprovante do
pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos — ITBI, e se, isenta for a
operação, imune ou não tributada, a certidão declaratória do reconhecimento
da situação fiscal.
$ 1º — REVOGADO.
S 2º — Não se fará, em registro público, transcrição, inscrição ou
averbação de atos, instrumentos ou títulos relativos à transmissão de imóveis
ou de direitos reais imobiliários sem que se comprovem o prévio pagamento
do imposto ou de sua exoneração.”
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições emcontrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 40 de «cesto de 2018.
 
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
—
LEI COMPLEMENTAR Nº?ÉDE 0 pegado “DE 2018.
 
Dispõe sobre alterações no Código
Tributário do Município de Miguel
Pereira.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.lº —- O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de
1997, passam a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art. 244 - Os Tabeliães de Notas, antes de lavrar atos notariais
relativos a imóveis, exigirão que lhe seja apresentado o comprovante do
pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos — ITBI, e se, isenta for a
operação, imune ou não tributada, a certidão declaratória do reconhecimento
da situação fiscal.
$ 1º — REVOGADO.
S 2º — Não se fará, em registro público, transcrição, inscrição ou
averbação de atos, instrumentos ou títulos relativos à transmissão de imóveis
ou de direitos reais imobiliários sem que se comprovem o prévio pagamento
do imposto ou de sua exoneração.”
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições emcontrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 40 de «cesto de 2018.
 
Prefeito Municipal

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