| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2018 |
| Date | 2018-08-09 |
| Ementa | Modifica dispositivo da Lei Complementar n.º 235, de 10 de janeiro de 2017, alterado pela Lei Complementar n.º 238, de 13 de março de 2017. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEICOMPLEMENTAR Ne? 12 DE/)O DE (Lorio É DE2018. Modifica dispositivo da Lei Complementar n.º 235, de 10 de janeiro de 2017, alterado pela Lei Complementar n.º 238, de 13 de março de 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar n.º 235, de 10 de janeiro de 2017, alterado pela Lei Complementar n.º 238, de 13 de março de 20177, passando a vigorar com a seguinte nova redação: Parágrafo único — As Gratificações de Representação concedidas aos cargos mencionados no caput, obedecerão ao critério a ser definido pela Administração Municipal, com prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, até o limite máximo de 100 % (cem por cento).” Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da Lei Complementar n.º 238, de 13 de março de 2018. Prefeitura de Miguel Pereira Em jo de Gorost de2018. | PINTO DE AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dprmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEICOMPLEMENTAR Ne? 12 DE/)O DE (Lorio É DE2018. Modifica dispositivo da Lei Complementar n.º 235, de 10 de janeiro de 2017, alterado pela Lei Complementar n.º 238, de 13 de março de 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar n.º 235, de 10 de janeiro de 2017, alterado pela Lei Complementar n.º 238, de 13 de março de 20177, passando a vigorar com a seguinte nova redação: Parágrafo único — As Gratificações de Representação concedidas aos cargos mencionados no caput, obedecerão ao critério a ser definido pela Administração Municipal, com prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, até o limite máximo de 100 % (cem por cento).” Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da Lei Complementar n.º 238, de 13 de março de 2018. Prefeitura de Miguel Pereira Em jo de Gorost de2018. | PINTO DE AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dprmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!