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norma nº 273/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 273 / 2018
Date 2018-08-09
EmentaModifica dispositivo da Lei Complementar n.º 235, de 10 de janeiro de 2017, alterado pela Lei Complementar n.º 238, de 13 de março de 2017.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEICOMPLEMENTAR Ne? 12 DE/)O DE (Lorio É DE2018.
Modifica dispositivo da Lei Complementar n.º
235, de 10 de janeiro de 2017, alterado pela Lei
Complementar n.º 238, de 13 de março de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar
n.º 235, de 10 de janeiro de 2017, alterado pela Lei Complementar n.º 238, de 13 de março de
20177, passando a vigorar com a seguinte nova redação:
Parágrafo único — As Gratificações de Representação concedidas aos
cargos mencionados no caput, obedecerão ao critério a ser definido pela Administração
Municipal, com prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, até o limite máximo de
100 % (cem por cento).”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da Lei
Complementar n.º 238, de 13 de março de 2018.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em jo de Gorost de2018.
 
 
 
 
| PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dprmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEICOMPLEMENTAR Ne? 12 DE/)O DE (Lorio É DE2018.
Modifica dispositivo da Lei Complementar n.º
235, de 10 de janeiro de 2017, alterado pela Lei
Complementar n.º 238, de 13 de março de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar
n.º 235, de 10 de janeiro de 2017, alterado pela Lei Complementar n.º 238, de 13 de março de
20177, passando a vigorar com a seguinte nova redação:
Parágrafo único — As Gratificações de Representação concedidas aos
cargos mencionados no caput, obedecerão ao critério a ser definido pela Administração
Municipal, com prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, até o limite máximo de
100 % (cem por cento).”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da Lei
Complementar n.º 238, de 13 de março de 2018.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em jo de Gorost de2018.
 
 
 
 
| PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dprmmp.rj.gov.br
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