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norma nº 274/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 274 / 2018
Date 2018-09-28
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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texto integral #

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MA,
o PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
ABRE ASANDIS RANMA RES RRESIPCSEE SEETPORSSAERIAETPIRDTIOEAEITLOSESRESIORS DARDO PR RPND
LEI COMPLEMENTARNº. 274 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1991 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de
Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os
seguintes trechos:
|- Setor Misto Tipo |
No 3º Distrito (Conrado)
No 2º Distrito (Governador Portela)
Rua Joaquim Teixeira Portela, em toda a sua extensão, bairro Rio D'Ouro.
No 1º Distrito (Miguel Pereira)
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Miguel Pereira, em 02 de outubro de 2018.
,PonÃo
ndré Pinto dé Afonseca | Prefeito
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP, 26900-000 
MA,
o PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
ABRE ASANDIS RANMA RES RRADLR ERES STS ESSAS IPE PRETOS CRER SSEEEIEREI TITE PARIS OEE TIE PERTOO DARDO PR RPND
LEI COMPLEMENTARNº. 274 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1991 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos:
|- Setor Misto Tipo |
No 3º Distrito (Conrado)
No 2º Distrito (Governador Portela)
Rua Joaquim Teixeira Portela, em toda a sua extensão, bairro Rio D'Ouro.
No 1º Distrito (Miguel Pereira)
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Miguel Pereira, em 02 de outubro de 2018.
,PonÃo
ndré Pinto dé Afonseca |
Prefeito
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP, 26900-000

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