| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2018 |
| Date | 2018-09-28 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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MA, o PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ ABRE ASANDIS RANMA RES RRESIPCSEE SEETPORSSAERIAETPIRDTIOEAEITLOSESRESIORS DARDO PR RPND LEI COMPLEMENTARNº. 274 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1991 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação: Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: |- Setor Misto Tipo | No 3º Distrito (Conrado) No 2º Distrito (Governador Portela) Rua Joaquim Teixeira Portela, em toda a sua extensão, bairro Rio D'Ouro. No 1º Distrito (Miguel Pereira) Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, em 02 de outubro de 2018. ,PonÃo ndré Pinto dé Afonseca | Prefeito Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP, 26900-000 MA, o PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ ABRE ASANDIS RANMA RES RRADLR ERES STS ESSAS IPE PRETOS CRER SSEEEIEREI TITE PARIS OEE TIE PERTOO DARDO PR RPND LEI COMPLEMENTARNº. 274 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1991 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação: Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: |- Setor Misto Tipo | No 3º Distrito (Conrado) No 2º Distrito (Governador Portela) Rua Joaquim Teixeira Portela, em toda a sua extensão, bairro Rio D'Ouro. No 1º Distrito (Miguel Pereira) Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, em 02 de outubro de 2018. ,PonÃo ndré Pinto dé Afonseca | Prefeito Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP, 26900-000