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norma nº 275/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 275 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaCria Gratificação de Risco de Vida para os Agentes Fiscais de Trânsito.
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matéria 670 →

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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº 275 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA
PARA OS AGENTESE FISCAIS DE TRÂNSITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica criada a Gratificação de Risco de Vida mensal aos servidores públicos
municipais ocupantes dos cargos de Agentee Fiscai de Irânsito, nos termos desta Lei.
Art. 2º. À gratificação mensal, ora denominada Gratificação de Risco é variaçem
pecuniária a ser concedida exclusivamente para Agente e Fiscal de Trânsito em exercício
externo e exposição a risco de vida, integridade física ou moral, visando compensar ônus nos
serviços executados.
A Art, 3º- O valor da Gratificação de Risco será de até 25% (vinte e cinco por cento;
incidente sobre o menor vencimento pagopelo município.
Art. 4º0- À Gratificação de Risco tem caráter compensatório e não integra a
remuneração dos servidores para qualguerfim, não incidindo sobre ela quaisquer descontos ou
abatimentos.
Art. 5º- A Gratificação de Risco não poderá ser acumulada com o adicional de
Peri sidade e insalubridade.
Art. 6º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
gotação orçamentárias|próprias.
Art. ?- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
alsposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 15 de outubro de2018.
 
dré
Prefeito Municipa!
 
A”
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000
“Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mai!: miguelpereiraQpramop.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº 275 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA
PARA OS AGENTESE FISCAIS DE TRÂNSITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica criada a Gratificação de Risco de Vida mensal aos servidores públicos
municipais ocupantes dos cargos de Agentee Fiiscai de Irânsito, nos termos desta Lei.
Art. 2º. À gratificação mensal, ora denominada Gratificação de Risco é variaçem
pecuniária a ser concedida exclusivamente para Agente e Fiscal de Trânsito em exercício
externo e exposição a risco de vida, integridade física ou moral, visando compensar ônus nos
serviços executados.
A
Art, 3º- O valor da Gratificação de Risco será de até 25% (vinte e cinco por cento;
incidente sobre o menor vencimento pagopelo município.
Art. 4º0- À Gratificação de Risco tem caráter compensatório e não integra a
remuneração dos servidores para qualguerfim, não incidindo sobre ela quaisquer descontos ou
abatimentos.
Art. 5º- A Gratificação de Risco não poderá ser acumulada com o adicional de
Peri sidade e insalubridade.
Art. 6º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
gotação orçamentárias|próprias.
Art. ?- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
alsposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 15 de outubro de2018.
 
dré
Prefeito Municipa!
 
A”
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000
“Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mai!: miguelpereiraQpramop.ri.gov.br
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