| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2018 |
| Date | 2018-10-11 |
| Ementa | Cria Gratificação de Risco de Vida para os Agentes Fiscais de Trânsito. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 275 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PARA OS AGENTESE FISCAIS DE TRÂNSITO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1º - Fica criada a Gratificação de Risco de Vida mensal aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agentee Fiscai de Irânsito, nos termos desta Lei. Art. 2º. À gratificação mensal, ora denominada Gratificação de Risco é variaçem pecuniária a ser concedida exclusivamente para Agente e Fiscal de Trânsito em exercício externo e exposição a risco de vida, integridade física ou moral, visando compensar ônus nos serviços executados. A Art, 3º- O valor da Gratificação de Risco será de até 25% (vinte e cinco por cento; incidente sobre o menor vencimento pagopelo município. Art. 4º0- À Gratificação de Risco tem caráter compensatório e não integra a remuneração dos servidores para qualguerfim, não incidindo sobre ela quaisquer descontos ou abatimentos. Art. 5º- A Gratificação de Risco não poderá ser acumulada com o adicional de Peri sidade e insalubridade. Art. 6º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de gotação orçamentárias|próprias. Art. ?- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as alsposições contrárias. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 15 de outubro de2018. dré Prefeito Municipa! A” Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000 “Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mai!: miguelpereiraQpramop.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 275 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PARA OS AGENTESE FISCAIS DE TRÂNSITO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1º - Fica criada a Gratificação de Risco de Vida mensal aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agentee Fiiscai de Irânsito, nos termos desta Lei. Art. 2º. À gratificação mensal, ora denominada Gratificação de Risco é variaçem pecuniária a ser concedida exclusivamente para Agente e Fiscal de Trânsito em exercício externo e exposição a risco de vida, integridade física ou moral, visando compensar ônus nos serviços executados. A Art, 3º- O valor da Gratificação de Risco será de até 25% (vinte e cinco por cento; incidente sobre o menor vencimento pagopelo município. Art. 4º0- À Gratificação de Risco tem caráter compensatório e não integra a remuneração dos servidores para qualguerfim, não incidindo sobre ela quaisquer descontos ou abatimentos. Art. 5º- A Gratificação de Risco não poderá ser acumulada com o adicional de Peri sidade e insalubridade. Art. 6º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de gotação orçamentárias|próprias. Art. ?- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as alsposições contrárias. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 15 de outubro de2018. dré Prefeito Municipa! A” Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000 “Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mai!: miguelpereiraQpramop.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!