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norma nº 1766/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1766 / 2002
Date 2002-02-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 244.356,00.
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Estado doRio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CE PEREIRA |
LEI Nº 1766 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2092
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito
Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: |
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 244.356,00
(Duzentos e quarenta e quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais) para atender a seguinte dotação
orçamentaria. Recursos ProgramaPiso de AtençãoBásica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Trabalho:
0702.10,301.032.2108 — ProgramaPiso dec Atenção Básica
Elemento da Despesa:
3190.11.04 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 40.000,00
3390.30.04 — Material de Consumo R$ 74.356,00
3390.39.04 — Outros Serv.de Terceiros— Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
4490.52.04 — Equipamento e Material Permanente R$ 80.000,00
Art, 2º - Orecurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso
Provável de Arrecadação conforme previsto no Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 1 da Lei 4.320 de
17/03/1964.
CÁLCULODE PREVISÃODE ARRECADAÇÃO
 
PROGRAMAPISO DE ATENÇÃO BÁSICA
Média de Arrecadação 20.363,00
Arrecadação Provável de Jan./Dez. (+) 244.356,00
Excesso Provável de Arrecadação (=) 244.356,00
Parágrafo Único — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1721.00.40 — Programa Piso de Atenção Básica R$ 244.356,00
Art.3º - EstaLei entrará cm vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, “<pfgréreirode002 À
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Obs.: Republicado por incorreções.

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