| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 244.356,00. |
| native_id | 2813 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado doRio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CE PEREIRA | LEI Nº 1766 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2092 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 244.356,00 (Duzentos e quarenta e quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos ProgramaPiso de AtençãoBásica. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho: 0702.10,301.032.2108 — ProgramaPiso dec Atenção Básica Elemento da Despesa: 3190.11.04 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 40.000,00 3390.30.04 — Material de Consumo R$ 74.356,00 3390.39.04 — Outros Serv.de Terceiros— Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 4490.52.04 — Equipamento e Material Permanente R$ 80.000,00 Art, 2º - Orecurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável de Arrecadação conforme previsto no Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 1 da Lei 4.320 de 17/03/1964. CÁLCULODE PREVISÃODE ARRECADAÇÃO PROGRAMAPISO DE ATENÇÃO BÁSICA Média de Arrecadação 20.363,00 Arrecadação Provável de Jan./Dez. (+) 244.356,00 Excesso Provável de Arrecadação (=) 244.356,00 Parágrafo Único — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1721.00.40 — Programa Piso de Atenção Básica R$ 244.356,00 Art.3º - EstaLei entrará cm vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, “<pfgréreirode002 À FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Obs.: Republicado por incorreções.