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norma nº 1767/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1767 / 2002
Date 2002-02-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 161.408,28.
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Estado do Rio de Janeiro
Profaitura Municina! e peratom de Miguel qe
Peraira “ Vo no a
 
LEI Nº 1767 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Exccutivo Municipal a
Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito
Adiciona! Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art1º. Fica aberto e Crédito Adicional Especial na importância de R$ 161.408,28
(Cento e sessenta e um mi! quatrocentos e oito reais e vinte e oito centavos) para atender a seguinte
dotação orçamentaria. Recursos Programade Vigilância Epidemiológica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Trabalho:
0702.10.305.041.2107 — Programa de Vigilância Epidemiológica
Elemento da Despesa:
319011.04 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 80.000,00
3190.09.04 — Salário Familia R$ 5.000,00
3190.13.04 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3390.30.04 — Materia! de Consumo R$ 10.000,00
3390.39.04 — Outros Serv.de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 31.408,28
4490.52.04 — Eguipamento c Material Permanente R$ 30.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso
Provável dc Arrecadação conforme previsto no Artigo 43, Parágrafo 1º. Inciso 1 da Leci 4.320 de
17/03/1964.
CÁLCULO DE PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
PROGRAMADE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Média de Arrecadação 13.450,69
Arrecadação Provável de Jan./Dez. (+) 161.408,28
Excesso Provável de Arrecadação (=)161.408,28
Parágrafo Único — O Recurso acima mencionado, scrá classificado na receita com a seguinte rubrica:
1721.00.39 — Programa de Vigilância Epidemiológica R$ 161.408,28
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 21NOEqiqe002. o
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Obs.: Republicado por incorreções.

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