| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 161.408,28. |
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Estado do Rio de Janeiro Profaitura Municina! e peratom de Miguel qe Peraira “ Vo no a LEI Nº 1767 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Exccutivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adiciona! Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art1º. Fica aberto e Crédito Adicional Especial na importância de R$ 161.408,28 (Cento e sessenta e um mi! quatrocentos e oito reais e vinte e oito centavos) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos Programade Vigilância Epidemiológica. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho: 0702.10.305.041.2107 — Programa de Vigilância Epidemiológica Elemento da Despesa: 319011.04 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 80.000,00 3190.09.04 — Salário Familia R$ 5.000,00 3190.13.04 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00 3390.30.04 — Materia! de Consumo R$ 10.000,00 3390.39.04 — Outros Serv.de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 31.408,28 4490.52.04 — Eguipamento c Material Permanente R$ 30.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável dc Arrecadação conforme previsto no Artigo 43, Parágrafo 1º. Inciso 1 da Leci 4.320 de 17/03/1964. CÁLCULO DE PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PROGRAMADE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Média de Arrecadação 13.450,69 Arrecadação Provável de Jan./Dez. (+) 161.408,28 Excesso Provável de Arrecadação (=)161.408,28 Parágrafo Único — O Recurso acima mencionado, scrá classificado na receita com a seguinte rubrica: 1721.00.39 — Programa de Vigilância Epidemiológica R$ 161.408,28 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21NOEqiqe002. o FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Obs.: Republicado por incorreções.