| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 188.640,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEE Nº 1768 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adiciona! Especial, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 188.640,00 (Cento e oitenta e oito mil seiscentos e quarenta reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos Programa de Saúde da Família. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE |. Programa de Trabalho: 0702.10.301.026.2106 — ProgramadeSaúde da Família Elemento da Despesa: 3190.11.04 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100.000,00 3190.09.04 — Salário Família R$ 2.000,00 3190.13.04 — Obrigações Patronais R$ 2.000,00 3390.30.04 — Material de Consumo R$ 24.640,00 3390.39.04 — Outros Seerv.de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 4490.52.04 — Equipamento c Material Permanente R$ 20.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo doExcesso Provável de Arrecadação conforme previsto no Artigo 43, Parágrafo1º, Inciso [ da Lei 4.320 de 17/03/1964. CÁLCULO DE PREVISÃO DEARRECADAÇÃO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA Média de Arrecadação 15.729,00 Arrecadação Provável de Jan./Dez. (+) 188.640,00 Excesso Provável de Arrecadação (=) 188.640,00 Parágrafo Único — O Recursoacima mencionado, scrá classificado nareceita com aseguinte rubrica: 1721.00.38 — Programade Saúdo da Família R$ 188.640,00 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Prefeitura Municipal ue! Pereira, Em, 21 de fevereiro de, e002 As — FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal em contrário, Obs.: Republicado por incorreções.