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norma nº 1768/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1768 / 2002
Date 2002-02-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 188.640,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEE Nº 1768 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito
Adiciona! Especial,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 188.640,00
(Cento e oitenta e oito mil seiscentos e quarenta reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria.
Recursos Programa de Saúde da Família.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE |.
Programa de Trabalho:
0702.10.301.026.2106 — ProgramadeSaúde da Família
Elemento da Despesa:
3190.11.04 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100.000,00
3190.09.04 — Salário Família R$ 2.000,00
3190.13.04 — Obrigações Patronais R$ 2.000,00
3390.30.04 — Material de Consumo R$ 24.640,00
3390.39.04 — Outros Seerv.de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
4490.52.04 — Equipamento c Material Permanente R$ 20.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo doExcesso
Provável de Arrecadação conforme previsto no Artigo 43, Parágrafo1º, Inciso [ da Lei 4.320 de
17/03/1964.
CÁLCULO DE PREVISÃO DEARRECADAÇÃO
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Média de Arrecadação 15.729,00
Arrecadação Provável de Jan./Dez. (+) 188.640,00
Excesso Provável de Arrecadação (=) 188.640,00
Parágrafo Único — O Recursoacima mencionado, scrá classificado nareceita com aseguinte rubrica:
1721.00.38 — Programade Saúdo da Família R$ 188.640,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Prefeitura Municipal ue! Pereira,
Em, 21 de fevereiro de, e002 As —
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
em contrário,
Obs.: Republicado por incorreções.

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