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norma nº 1769/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1769 / 2002
Date 2002-02-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 24.435,00.
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Estado do Riode Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1769 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito
Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica aberto o Crédito Adicional Suplememtar na importância de R$ 24.435,00
(Vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e cinco reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria,
Recursos Programa Farmácia Básica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Trabalho:
0702.10.303.038.7033 — Programa Farmácia Básica
Elemento da Despesa:
3390.32.04 =Material de Distribuição Gratuita R$ 24.435,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso
Provável de Arrecadação conforme previsto no Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei 4.320 de
17/03/1964.
CÁLCULO DE PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA
Média de Arrecadação 2.036,25
Arrecadação Provável de Jan./Dez. (+) 24.435,00
Excesso Provável de Arrecadação (=) 24.435,00
Parágrafo Único — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1721.00.37 — Programa FarmáciaBásica R$ 24.435,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municip Miguel Percira,
Em, 2 evéreiro' de/2002
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Obs.: Republicado por incorreções.

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