| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 24.435,00. |
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Estado do Riode Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1769 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica aberto o Crédito Adicional Suplememtar na importância de R$ 24.435,00 (Vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e cinco reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria, Recursos Programa Farmácia Básica. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho: 0702.10.303.038.7033 — Programa Farmácia Básica Elemento da Despesa: 3390.32.04 =Material de Distribuição Gratuita R$ 24.435,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável de Arrecadação conforme previsto no Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei 4.320 de 17/03/1964. CÁLCULO DE PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA Média de Arrecadação 2.036,25 Arrecadação Provável de Jan./Dez. (+) 24.435,00 Excesso Provável de Arrecadação (=) 24.435,00 Parágrafo Único — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1721.00.37 — Programa FarmáciaBásica R$ 24.435,00 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municip Miguel Percira, Em, 2 evéreiro' de/2002 FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Obs.: Republicado por incorreções.