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norma nº 1770/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1770 / 2002
Date 2002-02-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 68.198,76.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEF Nº 1776 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2092
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito
Adiciona! Suplementar,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica aberto o Crédito Adicional Suplememtar na importância de R$ 68.198,76
(Sessenta e oito mil cento e noventa e oito reais e setenta e seis centavos) para atender a seguinte
dotação orçamentaria. Recursos Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Trabalho:
0702.10.301.030.2026 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde
Elemento da Despesa:
3190.11.04 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 38.198,76
3390.39.04 — Otros Seryde Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Art. 2º - O recurso. para atender a presente suplementação é oriundo do Execsso
Provável de Arrecadação conforme previsto no Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 1 da Lei 4.320 de
17/03/1964.
CÁLCULO DE PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Média de Arrecadação 5.683,23
Arrecadação Provável de Jan./Dez. (+) 68.198,76
Excesso Provável de Arrecadação (=) 68.198,76
Parágrafo Único — O Recursoacima mencionado, scrá classificado na reccita com a seguinte rubrica:
1721.00.36 — Programa de Agentes Comunitários de SAúde R$ 68.198,76
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Munici e Miguel Percira,
Em, 21 fevereiro de-2002 Cio À
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Obs.: Republicado por incorreções.

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