| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 68.198,76. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEF Nº 1776 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2092 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adiciona! Suplementar, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica aberto o Crédito Adicional Suplememtar na importância de R$ 68.198,76 (Sessenta e oito mil cento e noventa e oito reais e setenta e seis centavos) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho: 0702.10.301.030.2026 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde Elemento da Despesa: 3190.11.04 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 38.198,76 3390.39.04 — Otros Seryde Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 Art. 2º - O recurso. para atender a presente suplementação é oriundo do Execsso Provável de Arrecadação conforme previsto no Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 1 da Lei 4.320 de 17/03/1964. CÁLCULO DE PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Média de Arrecadação 5.683,23 Arrecadação Provável de Jan./Dez. (+) 68.198,76 Excesso Provável de Arrecadação (=) 68.198,76 Parágrafo Único — O Recursoacima mencionado, scrá classificado na reccita com a seguinte rubrica: 1721.00.36 — Programa de Agentes Comunitários de SAúde R$ 68.198,76 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Munici e Miguel Percira, Em, 21 fevereiro de-2002 Cio À FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Obs.: Republicado por incorreções.