| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.108,72. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 177 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2902 Autoriza o Chefe do Poder Excentivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Ficaaberto o Crédito Adicional Suplememtar na importância de R$ 6.108,72 (Seis mil cento e oito reais e setenta e dois centavos) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos Programa de Vigilância Sanitária. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho: “ 0702.10.304.0460.2035 — Programa de Vigilância Sanitária Elemento da Despesa: 3390.30.04 — Material deConsumo R$ 2.000,00 3390.39.04 — OuirosServ.de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.108,72 4490.52.04— Equipamento cMaterial Permanente R$ 3.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a proscntc suplementação é oriundo do Excesso Provável de Arrecadação conforme previsto no Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso E da Lei 4.320 de 17/03/1964. CÁLCULO DE PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Média de Arrecadação 509,06 Arrecadação Provável de Jan./Dez. (+) 6.108,72 Excesso Provável de Arrecadação (=) 6.108,72 ParágrafoÚnico — O Recurso acima mencionado, scrá classificadonareceita com aseguinte mbrica: 1721.00.35 — Programa de Vigilância Sanitária R$ 6.108,72 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Prefeitura Municipal de Miguel Percira, Em, 21,fpyerpiro de 2002 2 FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal em contrário. Obs.: Republicado por incorreções.