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norma nº 1771/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1771 / 2002
Date 2002-02-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.108,72.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 177 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2902
Autoriza o Chefe do Poder Excentivo Municipal a
Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito
Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1º- Ficaaberto o Crédito Adicional Suplememtar na importância de R$ 6.108,72
(Seis mil cento e oito reais e setenta e dois centavos) para atender a seguinte dotação orçamentaria.
Recursos Programa de Vigilância Sanitária.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Trabalho:
“ 0702.10.304.0460.2035 — Programa de Vigilância Sanitária
Elemento da Despesa:
3390.30.04 — Material deConsumo R$ 2.000,00
3390.39.04 — OuirosServ.de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.108,72
4490.52.04— Equipamento cMaterial Permanente R$ 3.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a proscntc suplementação é oriundo do Excesso
Provável de Arrecadação conforme previsto no Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso E da Lei 4.320 de
17/03/1964.
CÁLCULO DE PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Média de Arrecadação 509,06
Arrecadação Provável de Jan./Dez. (+) 6.108,72
Excesso Provável de Arrecadação (=) 6.108,72
ParágrafoÚnico — O Recurso acima mencionado, scrá classificadonareceita com aseguinte mbrica: 1721.00.35 — Programa de Vigilância Sanitária R$ 6.108,72
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Prefeitura Municipal de Miguel Percira, Em, 21,fpyerpiro de 2002 2
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
em contrário.
Obs.: Republicado por incorreções.

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