| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 24.192,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NºÍ.l2 DE &D DE fevereiso DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 24.192,00 (Vinte e quatro mil cento e noventa e dois reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos Royalties. SECRETARIA IPAL DE OB E SERVIÇOS PÚBLICO Programa de Trabalho: 1001.17.512.077.1116 — Saneamento Básico Elemento da Despesa: 3390.30.05 — Material de Consumo R$ 4.000,00 4490.51.05 — Obras e Instalações R$ 16.192,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho: 1001.15.451.077.1119 — Extensão de Rede de Iluminação Pública Elemento da Despesa: 4490.51.05 — Obras e Instalações R$ 4.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável de Arrecadação conforme previsto no Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei 4.320 de 17/03/1964. CÁLCULO DE PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO | ROYALTIE Média de Arrecadação 1.800,00 Arrecadação Provável de Jan./Dez. — (+) 21.600,00 Aplicação Financeira (+) 2.592,00 Excesso Provável de Arrecadação (=) 24.192,00 Parágrafo Único — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1321.09.00 — Receita de Aplicações Financeiras/ Outras R$ 2.592,00 1921.00.01 — Fundo Especial / Royalties R$ 21.600,00 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Prefeitura Municip iguel Pereira, Em, 21 de fevetrei q de2008. NS FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal em contrário. Dra Drafaita Namnaal MPoilharma Daranam 99 ANpaira RAS sd TaO gi BD ATrD. ABr ABA ARA