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norma nº 1772/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1772 / 2002
Date 2002-02-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 24.192,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NºÍ.l2 DE &D DE fevereiso DE 2002
 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito
Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 24.192,00
(Vinte e quatro mil cento e noventa e dois reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria.
Recursos Royalties.
SECRETARIA IPAL DE OB E SERVIÇOS PÚBLICO
Programa de Trabalho:
1001.17.512.077.1116 — Saneamento Básico
Elemento da Despesa:
3390.30.05 — Material de Consumo R$ 4.000,00
4490.51.05 — Obras e Instalações R$ 16.192,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho:
1001.15.451.077.1119 — Extensão de Rede de Iluminação Pública
Elemento da Despesa:
4490.51.05 — Obras e Instalações R$ 4.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso
Provável de Arrecadação conforme previsto no Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei 4.320 de
17/03/1964.
CÁLCULO DE PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
| ROYALTIE
Média de Arrecadação 1.800,00
Arrecadação Provável de Jan./Dez. — (+) 21.600,00
Aplicação Financeira (+) 2.592,00
Excesso Provável de Arrecadação (=) 24.192,00
Parágrafo Único — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1321.09.00 — Receita de Aplicações Financeiras/ Outras R$ 2.592,00
1921.00.01 — Fundo Especial / Royalties R$ 21.600,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Prefeitura Municip iguel Pereira,
Em, 21 de fevetrei q de2008.
NS FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
em contrário.
Dra Drafaita Namnaal MPoilharma Daranam 99 ANpaira RAS sd TaO gi BD ATrD. ABr ABA ARA

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