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norma nº 277/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 277 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaCria a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos e dá outras providências.
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no Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº)++DE ADE E 2018. LA,
 
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO DE
PROJETOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada, na Estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, como Orgão Técnico, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos
compete:
1 — Prestar assistênciadireta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
ii — Elaborar o Planejamento municipal mediante orientação normativa,
metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração:
il -- Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou
programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do
Úoverno Municipal para o desenvolvimento social e econômico do Município;
1V — Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor Municipal:
V — Programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas sócio-econômicas
de interesse da Administração Pública:
Vi — identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a
implantação de projetos na Administração Municipal;
VII - Acompanhar e defender os projetos de interesse do município junto
aos governos federal e estadual;
VHL - Dispombilizar, de forma continuada e pública, um conjunto de
informações econômicas, sociais ambientais e estratégias governamentais que favoreçam a
atração de investimentos para o Município;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mail. miguelpereiraDornmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
no Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº)++DE ADE E 2018. LA,
 
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO DE
PROJETOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada, na Estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, como Orgão Técnico, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos
compete:
1 — Prestar assistênciadireta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
ii — Elaborar o Planejamento municipal mediante orientação normativa,
metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração:
il -- Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou
programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do
Úoverno Municipal para o desenvolvimento social e econômico do Município;
1V — Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor Municipal:
V — Programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas sócio-econômicas
de interesse da Administração Pública:
Vi — identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a
implantação de projetos na Administração Municipal;
VII - Acompanhar e defender os projetos de interesse do município junto
aos governos federal e estadual;
VHL - Dispombilizar, de forma continuada e pública, um conjunto de
informações econômicas, sociais ambientais e estratégias governamentais que favoreçam a
atração de investimentos para o Município;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mail. miguelpereiraDornmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
IX — Fiscalizar, acormpanhare controlar a execução e vigência de contratos €
convênios e outras formasde parcerias, referentes à sua responsabilidade administrativa:
A — Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 3º - À Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos fica
constituída da seguinte estrutura básica:
1 — Orgão Técnico:
H - Apoio Administrativo.
“Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro de Agentes políticos
e Cargos em Comissão , na forma da Lei Municipal nº 235, de 29 de 10 de janeiro de 2017 e
Lei Municipal nº 238. de 13 de março de 2017:
 
 
 
 
Secretário Municipal de 01
Planejamento e Gestão de Projetos
Subsecretário de Planejamento e. AP 01
 
Gestão de Projetos 
Assistente dePlanejamento e€
Gestão de Projetos
 
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do
orçamento vigente, através das dotações especificadas.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais suplementares e/ou especiais necessários a instalação e funcionamento da
Secretaria Municipal de Planejamento E Gestão de Proj etos.
Parágrafo único. Para os exercícios seguintes, a Lei Orçamentária fixará
dotações próprias para dar suporte às despesas da Secretaria criada por esta Lei.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. — air. 26.900-000
| | Tel: (Oxx24) 2483-2202
e-mail: miguelpsreiraBbpmmop.ri.gov.br
CO 3º MELHOR CLidia DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
IX — Fiscalizar, acormpanhare controlar a execução e vigência de contratos €
convênios e outras formasde parcerias, referentes à sua responsabilidade administrativa:
A — Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 3º - À Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos fica
constituída da seguinte estrutura básica:
1 — Orgão Técnico:
H - Apoio Administrativo.
“Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro de Agentes políticos
e Cargos em Comissão , na forma da Lei Municipal nº 235, de 29 de 10 de janeiro de 2017 e
Lei Municipal nº 238. de 13 de março de 2017:
 
 
 
 
 
Secretário Municipal de 01
Planejamento e Gestão de Projetos
Subsecretário de Planejamento e. AP 01
 
Gestão de Projetos 
Assistente dePlanejamento e€
Gestão de Projetos
 
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do
orçamento vigente, através das dotações especificadas.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais suplementares e/ou especiais necessários a instalação e funcionamento da
Secretaria Municipal de Planejamento E Gestão de Proj etos.
Parágrafo único. Para os exercícios seguintes, a Lei Orçamentária fixará
dotações próprias para dar suporte às despesas da Secretaria criada por esta Lei.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. — air. 26.900-000
| | Tel: (Oxx24) 2483-2202
e-mail: miguelpsreiraBbpmmop.ri.gov.br
CO 3º MELHOR CLidia DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 7º - A estrutura interna da Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão de Projetos será estabelecida por Ato do Executivo Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições emcontrário.
Prefeitura de Miguel Pereira.
Em Ade cdesynlude 2018. 
UV.
 
 AFONSECA - Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel. (Oxx24) 2483-0202
e-mail: miguelpereiraQpmimp.ri.gov.br
3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 7º - A estrutura interna da Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão de Projetos será estabelecida por Ato do Executivo Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições emcontrário.
Prefeitura de Miguel Pereira.
Em Ade cdesynlude 2018. 
UV.
 
 AFONSECA 
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel. (Oxx24) 2483-0202
e-mail: miguelpereiraQpmimp.ri.gov.br
3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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