| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Cria a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos e dá outras providências. |
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no Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº)++DE ADE E 2018. LA, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criada, na Estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, como Orgão Técnico, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos compete: 1 — Prestar assistênciadireta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; ii — Elaborar o Planejamento municipal mediante orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração: il -- Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do Úoverno Municipal para o desenvolvimento social e econômico do Município; 1V — Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor Municipal: V — Programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas sócio-econômicas de interesse da Administração Pública: Vi — identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a implantação de projetos na Administração Municipal; VII - Acompanhar e defender os projetos de interesse do município junto aos governos federal e estadual; VHL - Dispombilizar, de forma continuada e pública, um conjunto de informações econômicas, sociais ambientais e estratégias governamentais que favoreçam a atração de investimentos para o Município; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail. miguelpereiraDornmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! no Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº)++DE ADE E 2018. LA, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criada, na Estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, como Orgão Técnico, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos compete: 1 — Prestar assistênciadireta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; ii — Elaborar o Planejamento municipal mediante orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração: il -- Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do Úoverno Municipal para o desenvolvimento social e econômico do Município; 1V — Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor Municipal: V — Programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas sócio-econômicas de interesse da Administração Pública: Vi — identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a implantação de projetos na Administração Municipal; VII - Acompanhar e defender os projetos de interesse do município junto aos governos federal e estadual; VHL - Dispombilizar, de forma continuada e pública, um conjunto de informações econômicas, sociais ambientais e estratégias governamentais que favoreçam a atração de investimentos para o Município; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail. miguelpereiraDornmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IX — Fiscalizar, acormpanhare controlar a execução e vigência de contratos € convênios e outras formasde parcerias, referentes à sua responsabilidade administrativa: A — Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito. Art. 3º - À Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos fica constituída da seguinte estrutura básica: 1 — Orgão Técnico: H - Apoio Administrativo. “Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro de Agentes políticos e Cargos em Comissão , na forma da Lei Municipal nº 235, de 29 de 10 de janeiro de 2017 e Lei Municipal nº 238. de 13 de março de 2017: Secretário Municipal de 01 Planejamento e Gestão de Projetos Subsecretário de Planejamento e. AP 01 Gestão de Projetos Assistente dePlanejamento e€ Gestão de Projetos Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do orçamento vigente, através das dotações especificadas. Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários a instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento E Gestão de Proj etos. Parágrafo único. Para os exercícios seguintes, a Lei Orçamentária fixará dotações próprias para dar suporte às despesas da Secretaria criada por esta Lei. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. — air. 26.900-000 | | Tel: (Oxx24) 2483-2202 e-mail: miguelpsreiraBbpmmop.ri.gov.br CO 3º MELHOR CLidia DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IX — Fiscalizar, acormpanhare controlar a execução e vigência de contratos € convênios e outras formasde parcerias, referentes à sua responsabilidade administrativa: A — Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito. Art. 3º - À Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos fica constituída da seguinte estrutura básica: 1 — Orgão Técnico: H - Apoio Administrativo. “Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro de Agentes políticos e Cargos em Comissão , na forma da Lei Municipal nº 235, de 29 de 10 de janeiro de 2017 e Lei Municipal nº 238. de 13 de março de 2017: Secretário Municipal de 01 Planejamento e Gestão de Projetos Subsecretário de Planejamento e. AP 01 Gestão de Projetos Assistente dePlanejamento e€ Gestão de Projetos Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do orçamento vigente, através das dotações especificadas. Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários a instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento E Gestão de Proj etos. Parágrafo único. Para os exercícios seguintes, a Lei Orçamentária fixará dotações próprias para dar suporte às despesas da Secretaria criada por esta Lei. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. — air. 26.900-000 | | Tel: (Oxx24) 2483-2202 e-mail: miguelpsreiraBbpmmop.ri.gov.br CO 3º MELHOR CLidia DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 7º - A estrutura interna da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos será estabelecida por Ato do Executivo Municipal. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições emcontrário. Prefeitura de Miguel Pereira. Em Ade cdesynlude 2018. UV. AFONSECA - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel. (Oxx24) 2483-0202 e-mail: miguelpereiraQpmimp.ri.gov.br 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 7º - A estrutura interna da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos será estabelecida por Ato do Executivo Municipal. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições emcontrário. Prefeitura de Miguel Pereira. Em Ade cdesynlude 2018. UV. AFONSECA - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel. (Oxx24) 2483-0202 e-mail: miguelpereiraQpmimp.ri.gov.br 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!