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norma nº 1773/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1773 / 2002
Date 2002-02-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 72.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 MIGUEL PEREIRA 
LEI Nº/.HW3 DE 20 DE Jess DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito
Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI :
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 72.000,00
(Setenta e dois mil reais) para atendera seguinte dotação orçamentaria. Recursos Próprios e Recursos
Fundef.
SECRETARIA IPAL DE EDUCAÇÃO E CUL
Programa de Trabalho:
0901.12.365.062.1117 — Aquisição de Imóveis - CENEC/Educação Infantil
Elemento da Despesa:
4590.61.01 — Aquisição de Imóveis R$ 21.600,00
OD .E DESENV.DO ENSINO FUNDAM.E DE VALOR.DO MAGISTÉRI
Programa de Trabalho:
0902.12.361.071.1118 — Aquisição de Imóveis — CENEC/Educação Fundamental
Elemento da Despesa:
4590.61.06 — Aquisição de Imóveis R$ 50.400,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 ,da Lei
4.320 de 17/03/1964.
ECRET AL DE EDUCAÇÃO E CUL
Programa de Trabalho:
0901.12.361.059.2053 — Concessão de Bolsas de Estudo 1º Grau
Elemento da Despesa:
3390.18.01 — Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 21.600,00
DE MANUT.E DESENV.DO ENSINO E DE VALOR.DO MAGISTÉRIO
Programa de Trabalho:
0902.12.361.072.1042 — Ampliação das Salas de Aulas(EEM.Ruy Bittencourt/ EM Francisco Costa)
Elemento da Despesa:
4490.51.06 — Obras e Instalações R$ 50.400,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Prefeitura Municipal iguel Pereira,
Em, 21 fevereiro de Es
o é .
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
em contrário.
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