| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 72.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI Nº/.HW3 DE 20 DE Jess DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais) para atendera seguinte dotação orçamentaria. Recursos Próprios e Recursos Fundef. SECRETARIA IPAL DE EDUCAÇÃO E CUL Programa de Trabalho: 0901.12.365.062.1117 — Aquisição de Imóveis - CENEC/Educação Infantil Elemento da Despesa: 4590.61.01 — Aquisição de Imóveis R$ 21.600,00 OD .E DESENV.DO ENSINO FUNDAM.E DE VALOR.DO MAGISTÉRI Programa de Trabalho: 0902.12.361.071.1118 — Aquisição de Imóveis — CENEC/Educação Fundamental Elemento da Despesa: 4590.61.06 — Aquisição de Imóveis R$ 50.400,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 ,da Lei 4.320 de 17/03/1964. ECRET AL DE EDUCAÇÃO E CUL Programa de Trabalho: 0901.12.361.059.2053 — Concessão de Bolsas de Estudo 1º Grau Elemento da Despesa: 3390.18.01 — Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 21.600,00 DE MANUT.E DESENV.DO ENSINO E DE VALOR.DO MAGISTÉRIO Programa de Trabalho: 0902.12.361.072.1042 — Ampliação das Salas de Aulas(EEM.Ruy Bittencourt/ EM Francisco Costa) Elemento da Despesa: 4490.51.06 — Obras e Instalações R$ 50.400,00 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Prefeitura Municipal iguel Pereira, Em, 21 fevereiro de Es o é . FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal em contrário. PRA ai o si id o ss o Llccdo agp Nm ddtssssi Risadas mt arm. ar AAR AAA