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norma nº 1774/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1774 / 2002
Date 2002-02-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 55.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1774 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito
Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. RecursosPróprios.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Programa de Trabalho:
1001.15.451.083.1126 — Aquisição de Imóveis - RFFSA
Elemento da Despesa:
4590.61.01 —Aquisição de Imóveis R$ 55.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial
do Programa de Trabalho abaixo, conforme previsto no Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320
de 17/03/1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Programa de Trabalho:
0601.99.999.999.2999 —Reserva de Contigência
Elemento da Despesa:
9999.99.99 — Reserva de Contigência R$ 55.000,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de naianes Pereira, de f iro 200E. Em VER
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0024) 2484-4500 — Fax. (0024) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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