| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 55.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1774 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. RecursosPróprios. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Programa de Trabalho: 1001.15.451.083.1126 — Aquisição de Imóveis - RFFSA Elemento da Despesa: 4590.61.01 —Aquisição de Imóveis R$ 55.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme previsto no Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320 de 17/03/1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Programa de Trabalho: 0601.99.999.999.2999 —Reserva de Contigência Elemento da Despesa: 9999.99.99 — Reserva de Contigência R$ 55.000,00 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de naianes Pereira, de f iro 200E. Em VER FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0024) 2484-4500 — Fax. (0024) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!