| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.000,00. |
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MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº4ZH DE So DE qettuio DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA. MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos Próprios. SE T MUNICIPAL DE SAÚ Programa de Trabalho: 0701.10.122.021.1115 —Aquisição de Imóveis . Elemento da Despesa: 4590.61.01 — Aquisição de Imóveis R$ 5.000,00 Art. 2º - O recursopara atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964. SECRET. MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho: 0701.10.122.021.1014 -Reforma da Secretaria Municipal de Saúde Elemento da Despesa: 4490.51.01 — Obras c Instalações R$ 5.000,00 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Prefeitura Municipade Miguel Pereira, Em, 21X fe reiro de 2062. N FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal em contrário. Aria FPAoaLlaiba Ahamuilknarmam Dnnhana IT GN armbroa Aflaaral Daraiwma O PED. AB AMAR APURA