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norma nº 1776/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1776 / 2002
Date 2002-02-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel!Pereira
 
LEI Nº 1776 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Excentivo Municipal a
Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito
Adicional Especial,
A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOA
SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00
(Trinta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos Próprios.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Programa de Trabalho:
0702.10.122.023.2109 — Conselho Municipal de Saúde
Elemento da Despesa:
3190.11.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.500,00
3390.30.01 — Materia! de Consumo R$ 2.000,00
3390.39.01 — OutrosServ.de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.500,00
Programa de Trabalho:
0702.10.122.023.125 — Reforma c Ampliaçãodas Unidades Básicas de Saúde
Elemento da Despesa:
4490.51.01 — Obras c Instalações R$ 25.000,00
Art. 2º - O recurso paraatender a prescntc suplementação é oriundo da anulação parcial
doprograma de Trabalho abaixo, conforme previsto no Artigo 43, Parágrafo1º, Inciso HI da Lei 4.320
de 17/03/1964,
SECRETARIA MENICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Trabalho:
0702.10.302.035.1020 — Implantação da Odontoclinica
Elemento da Despesa:
4490.51.01 — Obras e Instalações R$ 30.000,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
igucl Percira, 1
deqope
FERNANDOPONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal é 
 
Obs.: Republicado nor incorreções.

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