| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel!Pereira LEI Nº 1776 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Excentivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOA SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos Próprios. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | Programa de Trabalho: 0702.10.122.023.2109 — Conselho Municipal de Saúde Elemento da Despesa: 3190.11.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.500,00 3390.30.01 — Materia! de Consumo R$ 2.000,00 3390.39.01 — OutrosServ.de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.500,00 Programa de Trabalho: 0702.10.122.023.125 — Reforma c Ampliaçãodas Unidades Básicas de Saúde Elemento da Despesa: 4490.51.01 — Obras c Instalações R$ 25.000,00 Art. 2º - O recurso paraatender a prescntc suplementação é oriundo da anulação parcial doprograma de Trabalho abaixo, conforme previsto no Artigo 43, Parágrafo1º, Inciso HI da Lei 4.320 de 17/03/1964, SECRETARIA MENICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho: 0702.10.302.035.1020 — Implantação da Odontoclinica Elemento da Despesa: 4490.51.01 — Obras e Instalações R$ 30.000,00 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. igucl Percira, 1 deqope FERNANDOPONTES MOREIRA Prefeito Municipal Prefeitura Municipal é Obs.: Republicado nor incorreções.