| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.040,00. |
| native_id | 2824 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEE Nº 17977 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2902 Autoriza o Chefe do Poder Exccutivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LET: Art. 1º. Ficaaberto o Crédito Adicional Suplememtar na importância de R$ 14.040,00 (Quatorze mil e quarenta reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos Programa do Leite - PCCN. SECRETARIA MENICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho: 0702.10.306.043.2038 — Programa do Leite - PCCN Elemento da Despesa: 3390.30.04 — Material deConsumo: R$ 2.040,00 3390.32.04 — Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00 3390.39.04 — Outros Scrv.de Terceiros— Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 Agt. - O recurso para atender a prescntc suplementação é oriundo do Excesso Provável de pia conforme previsto no Artigo 43, iiog 1º, Inciso E da Lei 4.320de 17/03/1964. CÁLCULODE PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PROGRAMADOLEITE - PCCN Média de Arrecadação 1.170,00 Arrecadação Provávelde Jan./Dez. (+) 14.040,00 Excesso Provável de Arrecadação (=) 14.040,00 Parágrafo Unico — O Recurso acima mencionado, será classificado nareccita com a seguinte rubrica: 1721.00.34 — Programa do Leite - PCCN R$ 14.040,00 Art.3º - EstaLei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Prefeitura Municipakde Miguel Pereira, Em, Ad feverei de“voe. mm FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal em contrário, Obs.: Republicado por incorreções.