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norma nº 1777/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1777 / 2002
Date 2002-02-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.040,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEE Nº 17977 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2902
Autoriza o Chefe do Poder Exccutivo Municipal a
Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito
Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LET:
Art. 1º. Ficaaberto o Crédito Adicional Suplememtar na importância de R$ 14.040,00
(Quatorze mil e quarenta reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos Programa do
Leite - PCCN.
SECRETARIA MENICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Trabalho:
0702.10.306.043.2038 — Programa do Leite - PCCN
Elemento da Despesa:
3390.30.04 — Material deConsumo: R$ 2.040,00
3390.32.04 — Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
3390.39.04 — Outros Scrv.de Terceiros— Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
Agt. - O recurso para atender a prescntc suplementação é oriundo do Excesso
Provável de pia conforme previsto no Artigo 43, iiog 1º, Inciso E da Lei 4.320de
17/03/1964.
CÁLCULODE PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
PROGRAMADOLEITE - PCCN
Média de Arrecadação 1.170,00
Arrecadação Provávelde Jan./Dez. (+) 14.040,00
Excesso Provável de Arrecadação (=) 14.040,00
Parágrafo Unico — O Recurso acima mencionado, será classificado nareccita com a seguinte rubrica:
1721.00.34 — Programa do Leite - PCCN R$ 14.040,00
Art.3º - EstaLei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Prefeitura Municipakde Miguel Pereira,
Em, Ad feverei de“voe.
mm
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
em contrário,
Obs.: Republicado por incorreções.

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