| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2002 |
| Date | 2002-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 86.600,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº1.780 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002 Autoriza o (Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 86.600,00 (Oitenta e seis mil e seiscentos reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. Recursos Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho: 0901.12.361.060.2111 — Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) Elemento da Despesa: 3390.30.01 — Material de Consumo...........R$ 16.600,00 3390.30.04 — Material de Consumo...R$ 70.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo e do Recurso proveniente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) , conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43 da lei 4.320 de 17/03/1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho: 0901.12.361.059.2053 — Concessão de Bolsas de Estudo do 1º Grau Elemento da Despesa: 3390.18.01 — Auxilio financeiro à Estudantes ..........inR$ 16.600,00 Parágrafo Único — O Recurso mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1721.01.35 — Transferência FNDE - PNAE...........R$ 70.000,00 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 12 DE MARÇ E op FERNANDO PONTES MOREÍRA Prefeito Municipal contrário.