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norma nº 1780/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1780 / 2002
Date 2002-02-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 86.600,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº1.780 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002
Autoriza o (Chefe do Poder Executivo Municipal a
Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional
Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 86.600,00 (Oitenta e
seis mil e seiscentos reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. Recursos Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa de Trabalho:
0901.12.361.060.2111 — Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Elemento da Despesa:
3390.30.01 — Material de Consumo...........R$ 16.600,00
3390.30.04 — Material de Consumo...R$ 70.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do
Programa de Trabalho abaixo e do Recurso proveniente do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE) , conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43 da lei 4.320 de 17/03/1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa de Trabalho:
0901.12.361.059.2053 — Concessão de Bolsas de Estudo do 1º Grau
Elemento da Despesa:
3390.18.01 — Auxilio financeiro à Estudantes ..........inR$ 16.600,00
Parágrafo Único — O Recurso mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1721.01.35 — Transferência FNDE - PNAE...........R$ 70.000,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 12 DE MARÇ E op
FERNANDO PONTES MOREÍRA
Prefeito Municipal
contrário.

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