| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 2002 |
| Date | 2002-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.781 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho: 0901.12.361.060.2056 — Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Elemento da Despesa: 3390.30. 04 —. Material de Consumo...R$ 25.000,00 4490.52. 04 - Equipamento e Material Permanente..............R$ 5.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Recurso proveniente do Programa dinheiro direto na Escola, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43 da lei 4.320 de 17/03/1964. Parágrafo Único — O Recurso acima mencionado,será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1761.02.01 — Fundo Nacional de Desenv.do Ensino - PDDE................ R$ 30.000,00 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 12 de Março de 2002./. o FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal