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norma nº 1781/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1781 / 2002
Date 2002-02-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1.781 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional
Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00
(Trinta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos Programa Dinheiro Direto
na Escola (PDDE).
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa de Trabalho:
0901.12.361.060.2056 — Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Elemento da Despesa:
3390.30. 04 —. Material de Consumo...R$ 25.000,00
4490.52. 04 - Equipamento e Material Permanente..............R$ 5.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Recurso proveniente
do Programa dinheiro direto na Escola, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43 da lei 4.320 de
17/03/1964.
Parágrafo Único — O Recurso acima mencionado,será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1761.02.01 — Fundo Nacional de Desenv.do Ensino - PDDE................ R$ 30.000,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 12 de Março de 2002./. o
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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