br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1782/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1782 / 2002
Date 2002-02-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 112.000,00.
native_id2829

Originating matéria

matéria 4145 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N/J5DE OS DE Rê“mass DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito
Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 112.000,00 (Cento e doze mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos Pronto Atendimento Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
FI MUNICIPAL E
Programa de Trabalho:
0702.10.301.028.2024 Manutenção e Funcionamento do ProntoAtendimento Municipal Flemento da Despesa: -
3190,11.09 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...........R$ 922.000,00 3390.39.09 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........... R$ 20.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do convênio -
firmado com a Prefeitura Municipal de Paty do Alfkres,
Parágrafo Único — O Recurso acima mencionado,será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1760.00.01 — Transferência Convênio PMPAremegcaseeranaçãR$ 112.000,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Prefeitura Municipalde Migucl Pereira, Em, 12 de de 2072.
ai . R
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
emcontrário.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa 375 - Centro - Miguel Pereira - RI - CEP- 26 Qnn.0nn

open original →