| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 2002 |
| Date | 2002-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 112.000,00. |
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MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N/J5DE OS DE Rê“mass DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 112.000,00 (Cento e doze mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos Pronto Atendimento Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE FI MUNICIPAL E Programa de Trabalho: 0702.10.301.028.2024 Manutenção e Funcionamento do ProntoAtendimento Municipal Flemento da Despesa: - 3190,11.09 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...........R$ 922.000,00 3390.39.09 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........... R$ 20.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do convênio - firmado com a Prefeitura Municipal de Paty do Alfkres, Parágrafo Único — O Recurso acima mencionado,será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1760.00.01 — Transferência Convênio PMPAremegcaseeranaçãR$ 112.000,00 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Prefeitura Municipalde Migucl Pereira, Em, 12 de de 2072. ai . R FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal emcontrário. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa 375 - Centro - Miguel Pereira - RI - CEP- 26 Qnn.0nn