| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivo da Lei Complementar n° 007, de 24 de fevereiro 1992 - Código de Obras do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 007, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992 —- CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Altera e acrescenta dispositivo no artigo 35 da Lei Complementar n.º 007, de 24 de fevereiro de 1992 — Código de Obras do Município de Miguel Pereira, passando a vigorar da seguinte forma: 91 *- Deverá ser obedecida a faixa de domínio do Córrego do Saco e do trecho daferrovia compreendida nesta zona. 42º - Na Zona Mista, Setor Misto Tipo II, o uso também será industrial.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira ue-de 2018. Pa)dA AFONSECA MumnicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gev.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 007, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992 —- CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Altera e acrescenta dispositivo no artigo 35 da Lei Complementar n.º 007, de 24 de fevereiro de 1992 — Código de Obras do Município de Miguel Pereira, passando a vigorar da seguinte forma: 91 *- Deverá ser obedecida a faixa de domínio do Córrego do Saco e do trecho daferrovia compreendida nesta zona. 42º - Na Zona Mista, Setor Misto Tipo II, o uso também será industrial.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira ue-de 2018. Pa)dA AFONSECA MumnicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gev.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!