br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 278/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 278 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaAltera e acrescenta dispositivo da Lei Complementar n° 007, de 24 de fevereiro 1992 - Código de Obras do Município de Miguel Pereira.
native_id283

Originating matéria

matéria 673 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA
LEI COMPLEMENTAR N.º 007, DE 24 DE
FEVEREIRO DE 1992 —- CÓDIGO DE OBRAS
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Altera e acrescenta dispositivo no artigo 35 da Lei Complementar
n.º 007, de 24 de fevereiro de 1992 — Código de Obras do Município de Miguel Pereira,
passando a vigorar da seguinte forma:
91 *- Deverá ser obedecida a faixa de domínio do Córrego do Saco e do
trecho daferrovia compreendida nesta zona.
42º - Na Zona Mista, Setor Misto Tipo II, o uso também será industrial.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
ue-de 2018.
 
 Pa)dA
AFONSECA
Mumnicipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gev.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA
LEI COMPLEMENTAR N.º 007, DE 24 DE
FEVEREIRO DE 1992 —- CÓDIGO DE OBRAS
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Altera e acrescenta dispositivo no artigo 35 da Lei Complementar
n.º 007, de 24 de fevereiro de 1992 — Código de Obras do Município de Miguel Pereira,
passando a vigorar da seguinte forma:
91 *- Deverá ser obedecida a faixa de domínio do Córrego do Saco e do
trecho daferrovia compreendida nesta zona.
42º - Na Zona Mista, Setor Misto Tipo II, o uso também será industrial.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira ue-de 2018. 
 Pa)dA
AFONSECA
Mumnicipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gev.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →