| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 2002 |
| Date | 2002-03-11 |
| Ementa | Autoriza a criação de unidade escolar que menciona (Escola Municipal Professora Adalice Soares). |
| native_id | 2830 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN*. 1.783 DE 11 DE MARÇO DE 2002. “Autoriza a criação de unidade escolar que menciona”. A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar unidade escolar no Distrito de Governador Portela. Art. 2º - Fica denominada ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ADALICE SOARESaunidade escolar mencionada no Artº 1º da presente Lei. Art. 3º - A cobertura das despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento Municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 14 de março de 2002. Dad! Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal