br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1783/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1783 / 2002
Date 2002-03-11
EmentaAutoriza a criação de unidade escolar que menciona (Escola Municipal Professora Adalice Soares).
native_id2830

Originating matéria

matéria 4128 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN*. 1.783 DE 11 DE MARÇO DE 2002.
“Autoriza a criação de unidade
escolar que menciona”.
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a criar unidade escolar no Distrito de Governador Portela.
Art. 2º - Fica denominada ESCOLA MUNICIPAL
PROFESSORA ADALICE SOARESaunidade escolar mencionada
no Artº 1º da presente Lei.
Art. 3º - A cobertura das despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta do orçamento Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 14 de março de 2002.
Dad!
Fernando Pontes Moreira
Prefeito Municipal

open original →