br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1784/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1784 / 2002
Date 2002-03-18
EmentaDispões sobre a criação, na estrutura do Poder Executivo, do Centro de Recuperação de Dependentes Químicos e dá outras providências.
native_id2831

Originating matéria

matéria 4147 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
LEI Nº 1784, DE 18 DE MARÇODE 2002.
“Dispõe sobre a criação, na
estrutura do Poder Executivo,
do Centro de Recuperação de
Dependentes Químicos e dá
- Outras providências.”
 
A CÂMARA MMUNICIPALBiMIGUEL PEREIRAAPROVA 1
 
arganizanionad, |o CentroVa| Tralaíiento”eRecuperação.deDependentes Químicos. E o ao
Art. 2º - O Centro de Tratamento. e Recuperação de Dependentes Químicos terá prioridade/de|implantação peloPodes; Executivo e por finalidade: no é Rio e do ds
suporte a seus familiares (orávançãoradio Er HI -Trabalhar com a Reintegração doDependenteQuímico, visando seu retorno aos laços afetivos, sociais e familiares (prevenção terciária).
 
Art. 3º - O processo de adesão ao programa do Centro de Tratamento e Recuperação de Dependentes Químicos é, necessariamente, voluntário, podendo o dependente abandoná-lo a qualquer tempoehora.
Parágrafo Único — As pessoas interessadas em fazer o tratamento serão submetidas, inicialmente, a uma avaliação por parte dos profissionais (Psicólogo, Assistente Social e Médico).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposiçõesemcontrário.
 

open original →