| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 2002 |
| Date | 2002-03-18 |
| Ementa | Dispões sobre a criação, na estrutura do Poder Executivo, do Centro de Recuperação de Dependentes Químicos e dá outras providências. |
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LEI Nº 1784, DE 18 DE MARÇODE 2002. “Dispõe sobre a criação, na estrutura do Poder Executivo, do Centro de Recuperação de Dependentes Químicos e dá - Outras providências.” A CÂMARA MMUNICIPALBiMIGUEL PEREIRAAPROVA 1 arganizanionad, |o CentroVa| Tralaíiento”eRecuperação.deDependentes Químicos. E o ao Art. 2º - O Centro de Tratamento. e Recuperação de Dependentes Químicos terá prioridade/de|implantação peloPodes; Executivo e por finalidade: no é Rio e do ds suporte a seus familiares (orávançãoradio Er HI -Trabalhar com a Reintegração doDependenteQuímico, visando seu retorno aos laços afetivos, sociais e familiares (prevenção terciária). Art. 3º - O processo de adesão ao programa do Centro de Tratamento e Recuperação de Dependentes Químicos é, necessariamente, voluntário, podendo o dependente abandoná-lo a qualquer tempoehora. Parágrafo Único — As pessoas interessadas em fazer o tratamento serão submetidas, inicialmente, a uma avaliação por parte dos profissionais (Psicólogo, Assistente Social e Médico). Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposiçõesemcontrário.