br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1787/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1787 / 2002
Date 2002-03-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 192.000,00.
native_id2834

Originating matéria

matéria 4153 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1.787 DE 18 DE MARÇO DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 192.000,00 (Cento e noventa é
dois mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos União e Recursos Próprios.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa de Trabalho:
0702.10.301.028.1134 —- Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes p/Unidade de Saúde
Elemento da Despesa:
4490.52.01 —. Equipamento e Material Permanente R$ 32.000,00
4490.52.04 —. Equipamento e Material Permanente R$ 160.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do convênio nº 1805/2001
firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira através do Ministério da Saúde objetivando a fortalecer o Sistema
Único de Saúde - SUS e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa de Trabalho:
0702.10.301.027.2023 —- Manutenção e Funcionamento de Policlínicas
Elemento da Despesa:
3390.30.01 — Material de Consumo R$ 9.000,00
4490.52.01 —Equipamentos e Materiais Permanente R$ 23.000,00
Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
2471.02.01 — Ministério da Saúde - FNS R$ 160.000,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art. 16 da lei Complementar
nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste
artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 21 de março de 2002.
Nao” / A
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

open original →