| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2002 |
| Date | 2002-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 192.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.787 DE 18 DE MARÇO DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 192.000,00 (Cento e noventa é dois mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos União e Recursos Próprios. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Programa de Trabalho: 0702.10.301.028.1134 —- Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes p/Unidade de Saúde Elemento da Despesa: 4490.52.01 —. Equipamento e Material Permanente R$ 32.000,00 4490.52.04 —. Equipamento e Material Permanente R$ 160.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do convênio nº 1805/2001 firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira através do Ministério da Saúde objetivando a fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Programa de Trabalho: 0702.10.301.027.2023 —- Manutenção e Funcionamento de Policlínicas Elemento da Despesa: 3390.30.01 — Material de Consumo R$ 9.000,00 4490.52.01 —Equipamentos e Materiais Permanente R$ 23.000,00 Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2471.02.01 — Ministério da Saúde - FNS R$ 160.000,00 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art. 16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de março de 2002. Nao” / A FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal