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norma nº 1788/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1788 / 2002
Date 2002-03-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 66.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1.788 DE 18 DE MARÇO DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil
reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. Recursos União e Recursos Próprios.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Trabalho:
0702.10.302.036.1133 — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
Elemento da Despesa:
4490.52.01 —. Equipamento e Material Permanente R$ 18.000,00
4490.52.04 —. Equipamento e Material Permanente R$ 48.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do convênio nº 2541/2001
firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira através do Ministério da Saúde objetivandoafortalecer o Sistema
Único de Saúde- SUS e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Trabalho:
0702.10.301.027.2023 — Manutenção e Funcionamento de Policlinicas
Elemento da Despesa:
3190.11.01 —. Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 18.000,00
Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
2471.02.01 — Ministério da Saúde - FNS R$ 48.000,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar
nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste
artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 21 de março de 2002. nl —O
A —
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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