| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 2002 |
| Date | 2002-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 66.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.788 DE 18 DE MARÇO DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. Recursos União e Recursos Próprios. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho: 0702.10.302.036.1133 — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde Elemento da Despesa: 4490.52.01 —. Equipamento e Material Permanente R$ 18.000,00 4490.52.04 —. Equipamento e Material Permanente R$ 48.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do convênio nº 2541/2001 firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira através do Ministério da Saúde objetivandoafortalecer o Sistema Único de Saúde- SUS e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho: 0702.10.301.027.2023 — Manutenção e Funcionamento de Policlinicas Elemento da Despesa: 3190.11.01 —. Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 18.000,00 Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2471.02.01 — Ministério da Saúde - FNS R$ 48.000,00 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de março de 2002. nl —O A — FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal