| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 2002 |
| Date | 2002-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 130.000,00. |
| native_id | 2836 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.789 DE 18 DE MARÇO DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos União e Recursos Próprios. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESEN. ECONÔMICO Programa de Trabalho: 1101.20.606.098.1131 — Aquisição de Patrulha Mecanizada Elemento da Despesa: 4490.52.01 —. Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00 4490.52.04 —. Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº 0133412-72 firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa Econômica Federal objetivando a execução de ações relativas ao Apoio ao Desenvolvimento do setor Agropecuário e da anulação parcial dos Programas de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESEN. ECONÔMICO Programa de Trabalho: 1101.20.601.094.1103 — Aquisição de Veículos Automotores p/ apoio aos Produtores Rurais Elemento da Despesa: 4490.52.01 —. Equipamento e Material Permanente R$ 14.000,00 Programa de Trabalho: 1101.20.601.094.1106 — Ensaibramento de Estradas Vicinais Elemento da Despesa: 4490.52.01 —. Equipamento e Material Permanente R$ 16.000,00 Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado,será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2471.03.01 — Ministério da Agricultura - PRODESA.........R$ 100.000,00 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício,de que trata o inciso 1, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº de 1.745 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de março de 2002. DP N Sa FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal