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norma nº 1789/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1789 / 2002
Date 2002-03-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 130.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1.789 DE 18 DE MARÇO DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil
reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos União e Recursos Próprios.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESEN. ECONÔMICO
Programa de Trabalho:
1101.20.606.098.1131 — Aquisição de Patrulha Mecanizada
Elemento da Despesa:
4490.52.01 —. Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00
4490.52.04 —. Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº
0133412-72 firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa Econômica Federal
objetivando a execução de ações relativas ao Apoio ao Desenvolvimento do setor Agropecuário e da anulação parcial dos
Programas de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESEN. ECONÔMICO
Programa de Trabalho:
1101.20.601.094.1103 — Aquisição de Veículos Automotores p/ apoio aos Produtores Rurais
Elemento da Despesa:
4490.52.01 —. Equipamento e Material Permanente R$ 14.000,00
Programa de Trabalho:
1101.20.601.094.1106 — Ensaibramento de Estradas Vicinais
Elemento da Despesa:
4490.52.01 —. Equipamento e Material Permanente R$ 16.000,00
Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado,será classificado na receita com a seguinte rubrica:
2471.03.01 — Ministério da Agricultura - PRODESA.........R$ 100.000,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício,de que trata o inciso 1, do art.16 da lei Complementar nº
101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste
artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº de 1.745 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 21 de março de 2002. DP
N
Sa
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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