br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1790/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1790 / 2002
Date 2002-03-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.815,00.
native_id2837

Originating matéria

matéria 4156 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 
& Estado do Rio de Janeiro “Prefeitura Municipal de MiguelPereira
LEI Nº 1.790 DE 18 DE MARÇO DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.815,00( Sessenta mil,oitocentos e quinze reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos União e Recursos Próprios.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE INFANCIA E DO ADOLESCENTE
Programa de Trabalho:
0803.08.243.054..1135 — Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano Elemento da Despesa:
3190.13.01 — Obrigações Patronais R$ 1.000,00 3390.04.01 —.Contratação por Tempo Determinado R$ 2.750,00 3390.04.04 —. Contratação por Tempo Determinado R$ 7.900,00 3390.39.01 —-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 3390.48.01 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 9. 165,00 3390.48.04 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 39.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do convênio firmado com a
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira através do Ministério da Previdência é Assistência Social objetivando apoiar os serviços assistênciais e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE INFANCIA E DO ADOLESCENTE
Programa de Trabalho:
0801.08.244.049.2046 — Assistência a População Carente Elemento da Despesa:
3390.39.01 -Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 13.915,00
Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1761.01.01 - MPAS - Agente Jovem R$ 46.900,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF),será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 21 de março de 2002.
OA be
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

open original →