| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 2002 |
| Date | 2002-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa de Saúde Auditiva para crianças no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Riode Daneiro LEINº 1791 DE 21 DE MARÇO DE 2002 “Dispõe sobre a instituição do Programa de Saúde Auditiva para crianças no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: | Art. 1º - Fica institui de desenvolver ações de pr dirigidas a e Sranças, Peauditiva, audição; º vos e HI — garantir ações eeiatciao de ãoauditivas, por meio de triagens em berçários, em especial de alto risco, unidades de saúde, creches e escolas, de acordo comarealidade epidemiológica de cada local; IV - garantir diagnóstico médico e avaliação audiológica, incluindo indicação e adaptação de aparelho de amplificação soriora e individual; V - garantir terapia fonoaudióloga para as pessoas que necessitarem; Estado do Riode Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira VI - assegurar pela Prefeitura a assistência integral em unidades de atendimento ambulatorial, dotadas dos recursos humanos, físicos e tecnológicos necessários para o atendimento de boa qualidade; VII — garantir a formação e capacitação dos profissionais da saúde que atuem no programa; VII- garantir a integração das crianças com alteração auditiva e dos seus pais ou responsáveis nos mais diversos ambientes, evitando situações de discriminação e segregação. Art. 4º - Para implementar o Programainstituído por esta Lei, o Poder Executivo buscará a ação, dntearado entre, as Secretarias Municipais de Ci | etas ao Programa. Art. 5º - As despési dotações orçamentárias pr Lei correrão por conta de Art. 6º - FaLei: FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal