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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1791/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1791 / 2002
Date 2002-03-21
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa de Saúde Auditiva para crianças no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Riode Daneiro
LEINº 1791 DE 21 DE MARÇO DE 2002
 
“Dispõe sobre a instituição do
Programa de Saúde Auditiva para
crianças no Município de Miguel
Pereira e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIA, APROVA E EU SANCIONO A
 
SEGUINTELEI: 
|
 
Art. 1º - Fica institui
de desenvolver ações de pr
dirigidas a
e Sranças,
Peauditiva,
 
audição; º vos e
HI — garantir ações eeiatciao de ãoauditivas, por meio de
triagens em berçários, em especial de alto risco, unidades de saúde, creches e
escolas, de acordo comarealidade epidemiológica de cada local;
IV - garantir diagnóstico médico e avaliação audiológica, incluindo
indicação e adaptação de aparelho de amplificação soriora e individual;
V - garantir terapia fonoaudióloga para as pessoas que necessitarem;
Estado do Riode Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
VI - assegurar pela Prefeitura a assistência integral em unidades de
atendimento ambulatorial, dotadas dos recursos humanos, físicos e
tecnológicos necessários para o atendimento de boa qualidade;
VII — garantir a formação e capacitação dos profissionais da saúde que
atuem no programa;
VII- garantir a integração das crianças com alteração auditiva e dos
seus pais ou responsáveis nos mais diversos ambientes, evitando situações de
discriminação e segregação.
Art. 4º - Para implementar o Programainstituído por esta Lei, o Poder
Executivo buscará a ação, dntearado entre, as Secretarias Municipais de
Ci | etas ao Programa.
 
 
 
 
Art. 5º - As despési
dotações orçamentárias pr
Lei correrão por conta de
Art. 6º - FaLei:
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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