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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1793/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1793 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaDá nova redação a Lei nº 1700, de 12 de março de 2001, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Cultural de Miguel Pereira.
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Estado do Riode Janeiro
 
LEI Nº 1793 DE 25 DE MARÇO DE2002.
“Dá nova redação aLei nº. 1.700, de 12
de março de 2001, que autoriza o Poder
Executivo a instituir a Fundação
Cultural de Miguel Pereira.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI. e
 
 
 
 
 
 
Art. 1º. —- Dá nova £
1.700, de 12 de março de 20
aixo mencionados da Lei
$ 1º — O Diretor Executivo será auxiliado pelos Coordenadores de Administração e Finanças e de Operações.
$ 2º. — O Diretor Executivo e os Coordenadores ocuparão
cargo de confiança, de provimento em comissão.
 
Art. 7º. — À Fundação Cultural terá quadro próprio de pessoal,
podendo requisitar servidores municipais, devidamente
autorizado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. — A Fundação terá na sua estrutura o Conselho
Curador, a quem caberá acompanhar e fiscalizar a gestão
administrativa, financeira e operacional do órgão.
$1º. — O Conselho Curador será integrado por 7 (sete)
cidadãos de reconhecida idoneidade e experiência nas áreas de
cultura, arteseprpreservação his qromena por ato do
 
 
A, —/
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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