| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 2002 |
| Date | 2002-03-25 |
| Ementa | Dá nova redação a Lei nº 1700, de 12 de março de 2001, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Cultural de Miguel Pereira. |
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Estado do Riode Janeiro LEI Nº 1793 DE 25 DE MARÇO DE2002. “Dá nova redação aLei nº. 1.700, de 12 de março de 2001, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Cultural de Miguel Pereira.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI. e Art. 1º. —- Dá nova £ 1.700, de 12 de março de 20 aixo mencionados da Lei $ 1º — O Diretor Executivo será auxiliado pelos Coordenadores de Administração e Finanças e de Operações. $ 2º. — O Diretor Executivo e os Coordenadores ocuparão cargo de confiança, de provimento em comissão. Art. 7º. — À Fundação Cultural terá quadro próprio de pessoal, podendo requisitar servidores municipais, devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 8º. — A Fundação terá na sua estrutura o Conselho Curador, a quem caberá acompanhar e fiscalizar a gestão administrativa, financeira e operacional do órgão. $1º. — O Conselho Curador será integrado por 7 (sete) cidadãos de reconhecida idoneidade e experiência nas áreas de cultura, arteseprpreservação his qromena por ato do A, —/ FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal