| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 2002 |
| Date | 2002-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 176.800,00. |
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: kt Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.796 DE 25 DE MARÇO DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 176.800,00( Cento e setenta e seis mil e oitocentosreais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos Estado. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Programa de Trabalho: 1001.15.451.077.1136 — Controle do lixo Urbano Pró Lixo Elemento da Despesa: 3390.39.02 -Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 42.000,00 4490.51.02 — Obras e Instalações R$ 36.800,00 4490.52.02 — Equipamento e Material Permanente R$ 98.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do convênio n º 020/2001 firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira através da Secretaria de Estado de meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável objetivando a implementação do Projeto de Controle de Lixo Urbano Pró Lixo. Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1321.06.00 - Receita de Aplic. Financ.- Estado R$ 16.000,00 2472.01.01 — Convênio Estado - FECAM R$ 160.800,00 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. “Art.3º - Ficaalterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 27 de março de 2002. FERNANDO SJ PONTES MOREIRA Prefeito Municipal