br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1797/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1797 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 985.950,00.
native_id2844

Originating matéria

matéria 4160 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
LEI Nº 1.797 DE 25 DE MARÇO DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 985.950,00 (Novecentos e
oitenta e cinco mil , novecentos e cingiienta reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos União e
Recursos Próprios.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Programa de Trabalho:
1001.15.451.077.1130 — Infra Estrutura Urbana
Elemento da Despesa:
4490.51.01 —. Obras e Instalações R$ 46.950,00
4490.51.04 —. Obras e Instalações R$ 939.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº
0129854-46 firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa Econômica Federal
objetivando a execução de ações relativas ao Pró Infra c da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Programa de Trabalho:
1001.26.782.091.1094 — Asfaltamento de Ruas e Avenidas
Elemento da Despesa:
4490.51.01 —. Obras e Instalações R$ 46.950,00
Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado,será classificado na receita com a seguinte rubrica:
2471.01.02 = Convênio União SEDU / Pró Infra ........... R$ 939.000,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício,de que trata o inciso 1, do art. 16 da lei Complementar nº
101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste
artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 27 de março de 2002.
ms o
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

open original →