| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2002 |
| Date | 2002-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 985.950,00. |
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LEI Nº 1.797 DE 25 DE MARÇO DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 985.950,00 (Novecentos e oitenta e cinco mil , novecentos e cingiienta reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos União e Recursos Próprios. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Programa de Trabalho: 1001.15.451.077.1130 — Infra Estrutura Urbana Elemento da Despesa: 4490.51.01 —. Obras e Instalações R$ 46.950,00 4490.51.04 —. Obras e Instalações R$ 939.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº 0129854-46 firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa Econômica Federal objetivando a execução de ações relativas ao Pró Infra c da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Programa de Trabalho: 1001.26.782.091.1094 — Asfaltamento de Ruas e Avenidas Elemento da Despesa: 4490.51.01 —. Obras e Instalações R$ 46.950,00 Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado,será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2471.01.02 = Convênio União SEDU / Pró Infra ........... R$ 939.000,00 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício,de que trata o inciso 1, do art. 16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 27 de março de 2002. ms o FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal