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norma nº 1798/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1798 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 53.500,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1.798 DE 25 DE MARÇO DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 53.500,00 (Cingiienta e três mil
e quinhentos reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos União e Recursos Próprios.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Programa de Trabalho:
1001.15.451.077.1129 — Construção de Abrigos de Passageiros
Elemento da Despesa:
4490.51.01 —. Obras e Instalações R$ 3.500,00
4490.51.04 —. Obras e Instalações R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº
0118.862-14 firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa Econômica Federal
objetivando a execução de ações relativas ao Pró Infra e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Programa de Trabalho:
1001.26.782.091.1094 — Asfaltamento de Ruas e Avenidas
Elemento da Despesa:
4490.51.01 —. Obrase Instalações R$ 3.500,00
Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado,será classificado na receita coma seguinte rubrica:
2471.01.02 — Convênio União SEDU / Pró Infra............... R$ 50.000,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício,de que trata o inciso 1, do art. 16 da lei Complementar nº
101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste
artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 27 de março de 2002.
À D
A r
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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