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norma nº 1799/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1799 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.500,00.
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Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1.799 DE 25 DE MARÇO DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.500,00 (Cingiienta e dois mil
e quinhentosreais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos União e Recursos Próprios.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Programa de Trabalho:
1001.15.451.077.1128 — Ação e Urbanização de Áreas
Elemento da Despesa:
4490.51.01 —. Obras e Instalações R$ 2.500,00
4490.51.04 —. Obras e Instalações R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº
0120.908-94 firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa Econômica Federal
objetivando a execução de ações relativas ao Morar Melhore da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Programa de Trabalho:
1001.26.782.091.1094 — Asfaltamento de Ruas e Avenidas
Elemento da Despesa:
4490.51.01 —. Obras e Instalações R$ 2.500,00
Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado,será classificado na receita com a seguinte rubrica:
2471.01.01 — Convênio União SEDU / Morar Melhor.........R$ 50.000,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício,de quetrata o incisoI, do art. 16 da lei Complementar nº
101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste
artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 27 de março de 2002.
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Do Ap! O
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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