| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2002 |
| Date | 2002-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.500,00. |
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Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.799 DE 25 DE MARÇO DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.500,00 (Cingiienta e dois mil e quinhentosreais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos União e Recursos Próprios. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Programa de Trabalho: 1001.15.451.077.1128 — Ação e Urbanização de Áreas Elemento da Despesa: 4490.51.01 —. Obras e Instalações R$ 2.500,00 4490.51.04 —. Obras e Instalações R$ 50.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº 0120.908-94 firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa Econômica Federal objetivando a execução de ações relativas ao Morar Melhore da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Programa de Trabalho: 1001.26.782.091.1094 — Asfaltamento de Ruas e Avenidas Elemento da Despesa: 4490.51.01 —. Obras e Instalações R$ 2.500,00 Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado,será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2471.01.01 — Convênio União SEDU / Morar Melhor.........R$ 50.000,00 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício,de quetrata o incisoI, do art. 16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 27 de março de 2002. k Do Ap! O FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal