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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1800/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1800 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1646, de 21 de maio de 1999.
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matéria 4163 →

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 1800 DE 25 DE MARÇODE2002.
 
“Altera dispositivos da Lei nº 1646 de 21 de maio de 1999,”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA É EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art.1º- O art. 5º da Lei 1646 de 21 de maio de 1999 passa a
vigorar com a seguinte redação: ma ET
 
período
“Art.5º￾compreendido Oesta 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em. 27 de março de 2002.
AN A. FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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