| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 2002 |
| Date | 2002-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a conceder incentivo aos agentes credenciados para venda de "tickets" de estacionamento rotativo. |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI MUNICIPAL N.º 1.801 DE 01 DE ABRIL 2002. O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA; Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo ao comércio credenciado para a venda dos "tckets” de estacionamento rotativo, implantado nos logradouros públicos, conforme dispositivo da Lei Municipal nº 1.646/99; Art. 2.º - O incentivo previsto no artigo anterior será restrito à 5% (cinco por cento) do valor unitário de cada bilhete; Art.3.º- O Poder Executivo baixará as normas, regulamentadoras acerca da metodologia de levantamento, recebimento, cálculo, liquidação e pagamento do incentivo tratado nesta lei; Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 04 de abril de 2002. ANO FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Centro — Miguel Pereira — RJ Tel. / Fax: (24) 484-3122 CEP: 26.900-000 E-mail: conjurpmmp.r).gov.br