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norma nº 1801/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1801 / 2002
Date 2002-04-01
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a conceder incentivo aos agentes credenciados para venda de "tickets" de estacionamento rotativo.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI MUNICIPAL N.º 1.801 DE 01 DE ABRIL 2002.
O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA;
Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira,
no Estado do Rio de Janeiro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
incentivo ao comércio credenciado para a venda dos "tckets” de estacionamento rotativo,
implantado nos logradouros públicos, conforme dispositivo da Lei Municipal
nº 1.646/99;
Art. 2.º - O incentivo previsto no artigo anterior será
restrito à 5% (cinco por cento) do valor unitário de cada bilhete;
Art.3.º- O Poder Executivo baixará as normas,
regulamentadoras acerca da metodologia de levantamento, recebimento, cálculo,
liquidação e pagamento do incentivo tratado nesta lei;
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 04 de abril de 2002.
ANO
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375
Centro — Miguel Pereira — RJ Tel. / Fax: (24) 484-3122
CEP: 26.900-000 E-mail: conjurpmmp.r).gov.br

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