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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1803/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1803 / 2002
Date 2002-04-04
EmentaAutoriza a realização de consulta plebiscitária para a criação do 4º Distrito de Miguel Pereira, denominado Vera Cruz e dá outras providências.
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Estado da Ria de Janeiro
LEI Nº 1803 DE 04 DE ABRIL DE 2002
 
- “Autoriza a realização de consulta
plebiscitaria para a criação do 4º
Distrito de Miguel Pereira,
denominado Vera Cruze dá outras
providências.
A CÂMARA.MUNICIPAL APROVA.E EU SANCIONO A
 
 
 
é consulta plebiscitaria para loVera Cruz, abrangendo os
seo“Fragoso, Marco daCosta, Facção, Catete e Vale
termos.do Art. 8º da Lei
Art.1º - Fica auto
criação do 4º Distrito de.
bairros de Vera Cruz,Fr |
das Princesas, a ser“desm mbradodo1º Distrito, nos
Orgânica, promulgad: de abitde1990. ,
 
 
 
 
Art.2- AMesa.Dietórada Câmara Municipaldeligenciará para o
cumprimento dos requisiths elencados é no Art. 9º da LOMME.- Art3- Esta Terusem.vigornadata,“dé sua publicação,
revogadas as disposições«em1 contrário.ae de 2
 
ESnaADEDEAT651 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
RR AOE HA KH Á
 Gers camp | Em, 17 de abril de 2002.
EA DRA &
42:04 002 | A—O |gado-—| FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Mnnicinal
É

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