| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 2002 |
| Date | 2002-04-04 |
| Ementa | Autoriza a realização de consulta plebiscitária para a criação do 4º Distrito de Miguel Pereira, denominado Vera Cruz e dá outras providências. |
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Estado da Ria de Janeiro LEI Nº 1803 DE 04 DE ABRIL DE 2002 - “Autoriza a realização de consulta plebiscitaria para a criação do 4º Distrito de Miguel Pereira, denominado Vera Cruze dá outras providências. A CÂMARA.MUNICIPAL APROVA.E EU SANCIONO A é consulta plebiscitaria para loVera Cruz, abrangendo os seo“Fragoso, Marco daCosta, Facção, Catete e Vale termos.do Art. 8º da Lei Art.1º - Fica auto criação do 4º Distrito de. bairros de Vera Cruz,Fr | das Princesas, a ser“desm mbradodo1º Distrito, nos Orgânica, promulgad: de abitde1990. , Art.2- AMesa.Dietórada Câmara Municipaldeligenciará para o cumprimento dos requisiths elencados é no Art. 9º da LOMME.- Art3- Esta Terusem.vigornadata,“dé sua publicação, revogadas as disposições«em1 contrário.ae de 2 ESnaADEDEAT651 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira RR AOE HA KH Á Gers camp | Em, 17 de abril de 2002. EA DRA & 42:04 002 | A—O |gado-—| FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Mnnicinal É