| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 2002 |
| Date | 2002-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 167.988,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.804 DE 11 DE ABRIL DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 167.988,00 (Cento e sessenta e sete mil ,novecentos e oitenta e oito reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos União e Recursos Próprios. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,ESPORTE E RECREAÇÃO Programa de Trabalho: 0501.23.812.017.1132 — Construção de Quadra Poliesportiva Elemento da Despesa: 4490.51.01 —. Obras e Instalações R$ 32.988,00 4490.51.04 —. Obras e Instalações R$ 135.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº 0122974-43 firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa Econômica Federal objetivando a execução de ações relativas ao Esporte Solidário e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho: 0901.12.812.068.1041 — Construção de Quadra Poliesportiva — Vila Oliímpica Elemento da Despesa: 4490.51.01 —. Obrase Instalações R$ 32.988,00 Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado,será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2471.04.01 — Ministério do Esporte e Turismo - MET.......R$ 135.000,00 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício,de quetrata o inciso I, do art. 16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 17 DE ABRIL DE 2002. FERNANDO OWPONTES MOREIRA Prefeito Municipal