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norma nº 1807/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1807 / 2002
Date 2002-05-02
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 71.040,86.
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LEI Nº 1.807 DE 02 DE MAIO DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 71.040,86 ( Setenta e um
mil,quarenta reais e oitenta e seis centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária.
RECURSOS PRÓPRIOS - R$ 8.800,00
RECURSOS ESTADO - R$ 62.240,86
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Programa de Trabalho:
1001.18.542.085..1138 —Construção de Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo
Elemento da Despesa:
4490.51.00.02 — Obras e Instalações R$ 28.955,00
4490.52.00.01 — Equipamento e Material Permanente R$ 8.800,00
4490.52.00.02 — Equipamento e Material Permanente R$ 33.285,86
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do convênio nº 026/97 firmado
com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Estado do Rio de Janeiro por intermédio do Fecam ,objetivando a
execução de ações relativas a Construção da Usina de Lixo e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Programa de Trabalho:
1001.18.542.085.2082 — Manutenção e Funcionamento da Usina de Reciclagem e Compostagem do Lixo
Elemento da Despesa:
 
4490.51.00.01 — Obras e Instalações R$ 8.800,00
DEMONSTRATIVO
Crédito de Exercícios Anteriores R$ 161.200,00
Despesa Empenhada 2000 R$ 148.959,14
Saldo que passa R$ 12.240,86
Crédito relativo a 4º Parcela - FECAM - 2002 R$ 50.000,00
Saldo Total R$ 62.240,86
Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
2472.01.00 — Convênio Estado — FECAM R$ 62.240,86
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar
nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste
artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as snem contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 07 de maio de 2002,
a OD FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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