| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 71.040,86. |
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LEI Nº 1.807 DE 02 DE MAIO DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 71.040,86 ( Setenta e um mil,quarenta reais e oitenta e seis centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. RECURSOS PRÓPRIOS - R$ 8.800,00 RECURSOS ESTADO - R$ 62.240,86 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Programa de Trabalho: 1001.18.542.085..1138 —Construção de Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo Elemento da Despesa: 4490.51.00.02 — Obras e Instalações R$ 28.955,00 4490.52.00.01 — Equipamento e Material Permanente R$ 8.800,00 4490.52.00.02 — Equipamento e Material Permanente R$ 33.285,86 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do convênio nº 026/97 firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Estado do Rio de Janeiro por intermédio do Fecam ,objetivando a execução de ações relativas a Construção da Usina de Lixo e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Programa de Trabalho: 1001.18.542.085.2082 — Manutenção e Funcionamento da Usina de Reciclagem e Compostagem do Lixo Elemento da Despesa: 4490.51.00.01 — Obras e Instalações R$ 8.800,00 DEMONSTRATIVO Crédito de Exercícios Anteriores R$ 161.200,00 Despesa Empenhada 2000 R$ 148.959,14 Saldo que passa R$ 12.240,86 Crédito relativo a 4º Parcela - FECAM - 2002 R$ 50.000,00 Saldo Total R$ 62.240,86 Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2472.01.00 — Convênio Estado — FECAM R$ 62.240,86 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as snem contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 07 de maio de 2002, a OD FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal