| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 2002 |
| Date | 2002-05-06 |
| Ementa | Institui o Sistema de Controle Interno do Governo Municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Len] 202, DE OG DE Mlowe” DE 2002 “Institui o Sistema de Controle Intemo do Governo Municipal e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica instituído o “Sistema de Controle Interno”, a ser desempenhado por órgão específico da Prefeitura. Art. 2º- Para atender o disposto no Art. 1º, fica criada a “Assessoria Especial de Controle Interno”, órgão diretamente subordinado ao Prefeito. Art. 3º —- Os membros do Controle Interno mencionados no caput serão escolhidos pelo Prefeito entre pessoas de reconhecida competência e formação técnica compatível com o desempenho das funções. Art. 4º - O Controle Interno será exercido sobre todas as unidades administrativas do Poder Executivo do Município. Art. 5º - O Sistema de Controle Interno de que trata esta Lei, deverá apoiar-se em dadose informaçõesfidedignas e tem porfinalidade: | - Criar condições indispensáveis para assegurar a eficiência e a eficácia do Controle Externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado e da Câmara Municipal e regularidade a realização da receita e despesa. II — Avaliar o cumprimento da execução das metas contidas no plano plurianual de investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos programas de trabalho e nos orçamentos. II —- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados relativos à eficácia, a eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração, nos programas de trabalho e nos orçamentos, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3753 — Centro — CEP: 26900-000 Fel: (24)2484-4500 - Home-page: www. pmmp.ri. gov.br O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO! princípios: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA IV —- Examinar a prestação de contas de entidades de direito privado, beneficiários de auxílios e subvenções do município. V - Exercer o Controle Interno das operações de créditos, bem como, da execução de convênios, contratos e licitações, relativos aos direitos e haveres do Município. Vi — Constatar se estão sendo cumpridas as disposições contidas nas Deliberações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. VIl - Acompanhar a execução contábil, financeira e econômica, em todos os caso de interesse da Fazenda Municipal, em juízo ou fora dele. VII — Controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza, mantido pela administração. IX — Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da administração direta, indireta e fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas. X — Avaliar a correta aplicação das disposições contidas na legislação em vigor, quanto aos limites de gastos e outras decorrentes, apresentando informações que auxiliem neste processo. Art. 6º - O Controle Interno obedecerá, de modo geral, aos seguintes | — Verificação da regularidade da arrecadação e recolhimento da receita, assim como a de empenho, liquidação e pagamento da despesa. II - Verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, que será prévia, concomitante e subsequente. HI — Verificação dos programas de trabalho e de sua execução. IV — Fidelidade funcional dos agentes e responsáveis por bens, numerários e valores. S$ 1º - Além das prestações e tomadas de contas sistemáticas e periódicas, mensais, anuais ou por fim de gestão haverá, a qualquer tempo, inspeções e verificações locais da ação dos responsáveis por bens, numerário e valores do Município ou pelos quais este responda. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 373 — Centro — CEP: 26900-000 Tel: (24)2484-4500 —- Home-page: www.pmmp.ri.gov.br O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 8 2º - Os servidores incumbidos do desempenho do Controle Interno responderão, nos termos da legislação em vigor, pelos danos que causarem ao Município ou a terceiros, por quebra de sigilo. Art.7º - Estão sujeitos ao Controle Interno: | - O gestor de dinheiro e todos quantos houverem preparado e arrecadado receitas orçamentárias e extra-orçamentária, hajam ordenado e pago despesas orçamentárias e extra-orçamentária, ou tenham, sob sua guarda ou administração, bens, numerário e valores do Município ou pelos quais este responda. à —- Os servidores municipais ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiadas pelos cofres públicos ou não, que derem causa e perda, extravio, dano ou destruição de bens, numerário e valores da Fazenda ou pelos quais ele responda. HH — Os dirigentes de serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos, com autonomia administrativa ou financeira. IV — As entidades de direito privado beneficiárias de auxílios e subvenções do Município. Art. 8 - São competências da Assessoria Especial de Controle Interno: | — orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do Sistema de Controle Interno; Il — supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema; II — programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais; IV — determinar e avaliar a execução do acompanhamento contábil e orçamentário; V -— promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração municipal, dano ciência ao titular do Poder Executivo, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária; Vi — propor a aplicação de penalidades, conforme a legislação, aos gestores inadimplentes; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 373 — Centro —- CEP: 26900-000 Tel: (24)2484-4500 —- Home-page: www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMtA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA VII —- propor ao Prefeito o bloqueio de transferência de recurso do Tesouro Municipal e de contas bancárias; VIII — promover a elaboração do plano de contas único para os órgãos da administração direta e sua manutenção atualizada, bem como aprovar o plano de contas dos órgãos da administração indireta e fundacional. IX — Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional exercendo, dentre outras atividades: a) organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, programação de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios, na forma regulamentar. b) Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer que consigne qualquer ir regularidade constatada, indicando as medidas para corrigir as falhas encontradas. c) Instaurar Tomadas de Contas, para apurar responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que der a perda, extravio ou irregularidade que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação específica não obrigue o responsável a modalidade de Prestação de Contas ou, quando exigível esta, não a preste. Art. 9 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira,10 de maio de 2002. FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 el.: (24)2484-4500 —- Home-page: www.prmmp.ri.gov.br O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO!